AO JUÍZO DA VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seus advogados infra-assinados e legalmente constituídos, nos autos da AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORNINÁRIO ajuizada por (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (já qualificada), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este Juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Trata-se de ação de usucapião extraordinário, ajuizada por ____, em face de ____.

A Parte Requerente afirma em sua peça que mantém a posse manas, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), há mais de 40 anos, com “animus domini”.

Ainda, argumenta que o referido imóvel possui uma área de ____m², mas que no registro imobiliário consta a metragem de ____m².

A pretensão exordial não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir.

2.1.  Da Carência da Ação por Falta do Interesse Processual

Tendo em vista que a Parte Requerente ocupa parte do bem onde encontra-se situada a casa residencial, como mera detentora em decorrência da permissão, não há que se falar em posse.

Nesse sentido, entendimento da 11° turma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cabe ressaltar a improcedência do pedido da Parte Requerente, onde já se entende que a permissão ou tolerância não se qualifica como posse. Vejamos:

AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. POSSE AD USUCAPIONEM. NÃO COMPROVAÇÃO. (TJ-MG - AC: 10710110033085001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/05/2015,  Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2015)  497 do Código Civil de 1916, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade". 2. A procedência do pedido de usucapião extraordinária exige a comprovação de que o autor detém a posse do imóvel pelo tempo previsto na legislação, de forma ininterrupta, sem oposição e, principalmente, com ânimo de dono. 3. A falta ou ausência de qualquer desses requisitos acarreta a improcedência do pedido. 4. A posse por mera permissão ou tolerância do proprietário inviabiliza a aquisição do domínio via usucapião, ante a ausência do pressuposto de ocupação com "aninus domini". 

Destarte, requer seja julgada extinta a presente ação de usucapião, em razão da carência da ação, com base no artigo 485, VI, do CPC.