Contrarrazões ao recurso de apelação. Auxílio-reclusão. Tempestividade. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição. Ausência de prescrição desde a data do requerimento administrativo.
Título
Contrarrazões ao recurso de apelação. Auxílio-reclusão. Tempestividade. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição. Ausência de prescrição desde a data do requerimento administrativo.
Descrição
Modelo de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que era de conhecimento da demandante o deferimento do auxílio-reclusão à sua irmã, de forma que não teria direito à integralidade do benefício, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, respeitosa e tempestivamente perante este Juízo, diante da interposição do recurso de Apelação de ID ____ e em atenção ao r. despacho de ID ____, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, nos termos das anexas razões, cuja juntada aos autos e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ª Região se requer, observadas as cautelas de estilo e direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
PARTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;
PARTE APELADA: ____;
REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____
JUÍZO DE ORIGEM: ____
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
1. DA TEMPESTIVIDADE
O r. ato ordinatório de ID ____ foi publicado na Imprensa Oficial em __/__/____ (____-feira), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação desta resposta teve início no dia __/__/____ (____-feira) e terminará em __/__/____ (____-feira), nos termos dos artigos 219, §§ 2º e 3º do artigo 224, c/c §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que comprova a tempestividade destas contrarrazões de apelação.
2. DOS FATOS
A Parte Autora, ora Parte Apelada, ajuizou a presente ação previdenciária em face da Parte Ré, ora Parte Apelante, pleiteando a concessão do auxílio-reclusão, formulado em __/__/____, em razão do aprisionamento do genitor da Parte Autora, Sr. ____, cujo recolhimento prisional se deu em __/__/____.
O requerimento administrativo foi indeferido em razão de suposta fraude no vínculo empregatício do genitor da Parte Apelada, motivo pelo qual o INSS chegou a notificar a Polícia Federal, situação de que deu origem ao inquérito policial nº ____.
Com efeito, após a devida investigação, com a realização de diligências e a colheita de depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou promoção manifestando-se pelo arquivamento do IP.
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Previdenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Desemprego no momento da reclusão. Renda zero - Tema 896 do STJ.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença, sob a alegação de que o último salário-de-contribuição do segurado teria ultrapassado o limite imposto pela Portaria Interministerial MPS/MF.
VisualizarPrevidenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso de apelação. Auxílio-reclusão. Tempestividade. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição. Ausência de prescrição desde a data do requerimento administrativo.
Modelo de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que era de conhecimento da demandante o deferimento do auxílio-reclusão à sua irmã, de forma que não teria direito à integralidade do benefício, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91.
VisualizarPrevidenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Alegada inexistência de prova quanto ao efetivo recolhimento do segurado ao cárcere. Conjunto de documentos juntados aos autos exprimem o efetivo recolhimento do segurado à prisão.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença, sob a alegação da ausência de prova quanto ao efetivo recolhimento do segurado ao cárcere.
VisualizarPrevidenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Filha menor. Relativização do critério econômico. Melhor interesse da criança.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença, sob a alegação de que o salário auferido pelo genitor da demandante, antes de seu recolhimento, era superior ao limite previsto na legislação e que critérios objetivos não permitem “subjetivismos”.
Visualizar