Impugnação - Réplica à contestação. Auxílio-reclusão requerido em prol da filha do recluso. Interesse de agir. Parte autora absolutamente incapaz. Ausência de prescrição. Efeitos financeiros a partir da prisão.
Título
Impugnação - Réplica à contestação. Auxílio-reclusão requerido em prol da filha do recluso. Interesse de agir. Parte autora absolutamente incapaz. Ausência de prescrição. Efeitos financeiros a partir da prisão.
Descrição
Modelo de impugnação – réplica à contestação alegando o INSS (i) ausência de interesse para agir em juízo; (ii) concessão dos efeitos financeiros a partir da habilitação; (iii) incidência da prescrição quinquenal.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fundamento no artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar a sua RÉPLICA à contestação oferecida pela Parte Ré, consubstanciada nos argumentos de fato e de Direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A Parte Ré apresentou contestação alegando, de forma genérica, (i) ausência de interesse para agir em juízo; (ii) concessão dos efeitos financeiros a partir da habilitação; (iii) incidência da prescrição quinquenal.
Concessa maxima venia, os argumentos apresentados pela Parte Ré são completamente infundados e não merecem prosperar, pelos motivos a seguir mencionados.
2. DO INTERESSE DE AGIR
É possível invocar inicialmente a discussão acerca das condições da ação previdenciária. Uma questão processual tipicamente previdenciária diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo ou indeferimento administrativo da pretensão de obtenção de um benefício da Seguridade Social. O tratamento geral acerca do interesse de agir como condição da ação (arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC).[1]
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Previdenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Desemprego no momento da reclusão. Renda zero - Tema 896 do STJ.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença, sob a alegação de que o último salário-de-contribuição do segurado teria ultrapassado o limite imposto pela Portaria Interministerial MPS/MF.
VisualizarPrevidenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso de apelação. Auxílio-reclusão. Tempestividade. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição. Ausência de prescrição desde a data do requerimento administrativo.
Modelo de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que era de conhecimento da demandante o deferimento do auxílio-reclusão à sua irmã, de forma que não teria direito à integralidade do benefício, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91.
VisualizarPrevidenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Alegada inexistência de prova quanto ao efetivo recolhimento do segurado ao cárcere. Conjunto de documentos juntados aos autos exprimem o efetivo recolhimento do segurado à prisão.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença, sob a alegação da ausência de prova quanto ao efetivo recolhimento do segurado ao cárcere.
VisualizarPrevidenciário / Auxílio-reclusão
Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Filha menor. Relativização do critério econômico. Melhor interesse da criança.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença, sob a alegação de que o salário auferido pelo genitor da demandante, antes de seu recolhimento, era superior ao limite previsto na legislação e que critérios objetivos não permitem “subjetivismos”.
Visualizar