Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Parte Ré que busca modificar a sentença, sob a alegação de que não existe requisito legal que autoriza a concessão da inversão do ônus da prova.
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), vem, respeitosa e tempestivamente perante este Juízo, diante da interposição do recurso de apelação de ID ____, e em atenção ao despacho de ID ____, apresentar CONTRARRAZÕES de apelação, com fundamento no artigo 1.010, § 1º, do CPC, nos termos das anexas razões, cuja juntada aos autos e posterior encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça do Estado de ____ se requer, observadas as cautelas de estilo e direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº:
Apelantes:
Apelado:
Origem:
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Trata-se de recurso de apelação objetivando reformar a decisão do juízo monocrático que deferiu a inversão do ônus probandi, conforme as cópias acostadas pela Parte Apelante.
Contudo, data maxima venia, não procede, tal recurso, pois a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código Consumerista é facultada ao magistrado, quando presentes um dos requisitos elencados no artigo citado, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.
Consumidor / Recursos
Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Parte Ré que busca modificar a sentença.
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Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Parte Ré que busca modificar a sentença, sob a alegação de que não existe requisito legal que autoriza a concessão da inversão do ônus da prova.
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Modelo de agravo de instrumento visando a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o integral provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
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Modelo de agravo de instrumento visando a inversão do ônus da prova e o integral provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
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