Contrarrazões ao recurso de apelação. Inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações.

Título

Contrarrazões ao recurso de apelação. Inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações.

Descrição

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Parte Ré que busca modificar a sentença, sob a alegação de que não existe requisito legal que autoriza a concessão da inversão do ônus da prova.

Conteúdo

AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

 

 

 

 

 

 

Processo nº:

 

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), vem, respeitosa e tempestivamente perante este Juízo, diante da interposição do recurso de apelação de ID ____, e em atenção ao despacho de ID ____, apresentar CONTRARRAZÕES de apelação, com fundamento no artigo 1.010, § 1º, do CPC, nos termos das anexas razões, cuja juntada aos autos e posterior encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça do Estado de ____ se requer, observadas as cautelas de estilo e direito.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Local (Cidade), data da assinatura.

 

 

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

 

Processo nº: 

Apelantes:       

Apelado:

Origem:

 

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

 

 

         Trata-se de recurso de apelação objetivando reformar a decisão do juízo monocrático que deferiu a inversão do ônus probandi, conforme as cópias acostadas pela Parte Apelante.

 

         Contudo, data maxima venia, não procede, tal recurso, pois a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código Consumerista é facultada ao magistrado, quando presentes um dos requisitos elencados no artigo citado, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.

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