AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente, perante este I. Juízo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

A denúncia tipificou a conduta supostamente cometida no art. 306 e 309, todos da Lei nº 9.503/97. 

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 309 do CTB e a procedência da pretensão quanto ao delito do art. 306 do CTB

É o sucinto relatório.

Ante a confissão policial da ora assistida e do conjunto probante carreado, passo às nuances atinentes à apropriada aplicação da reprimenda.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB

Na oportunidade, como bem apontado pelo órgão ministerial, a defesa também vislumbra a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA quanto ao delito do art. 306 do CTB, uma vez que a denúncia foi recebida em __/__/____ - ID ____, e até a presente data não houve publicação da sentença. Vejamos:

(____)

Verifica-se que o mencionado delito tem pena máxima de 01 (um) ano de detenção.

Dispõe o art. 109, caput, do Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o   do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (Redação originária) (...).