AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de (EVENTO/ID ____), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razoes anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento.

A presente demanda foi ajuizada pela Apelante em razão da cobrança indevida de valores em contrato de prestação de serviços de internet residencial. 

A Recorrente, contratante do plano “____”, sempre efetuou o pagamento de suas mensalidades pontualmente, acreditando que os valores cobrados correspondiam exclusivamente ao serviço contratado. 

Entretanto, ao analisar suas faturas, a Apelante percebeu a inclusão recorrente de cobranças sob a descrição "____", no valor de R$ ____, __ (____), mesmo sem jamais ter solicitado ou recebido qualquer tipo de suporte técnico diferenciado. Além disso, a cobrança era realizada de maneira compulsória, sem qualquer possibilidade de recusa por parte da consumidora, configurando prática abusiva. 

Ao tomar conhecimento da irregularidade, a Apelante entrou em contato com a central de atendimento da empresa Ré, registrando os seguintes protocolos: 

- Protocolo nº ____, de __/__/____ – Solicitação de cancelamento da cobrança e devolução dos valores indevidos. 

- Protocolo nº ____, de __/__/____ – Segunda solicitação de reembolso, sem retorno satisfatório. 

- Protocolo nº ____, de __/__/____ – Última tentativa administrativa de resolução do problema, também sem sucesso. 

Mesmo após diversas tentativas administrativas e protocolos de atendimento registrados, a empresa negou qualquer reembolso e manteve a cobrança nas faturas subsequentes. 

A r. sentença recorrida, ao julgar improcedente a presente demanda, fundamentou-se na suposta legalidade da cobrança contestada, sem, no entanto, analisar a abusividade da prática adotada pela Recorrida e sem exigir a devida comprovação da prestação do serviço correspondente. 

Ocorre que tal entendimento vai de encontro aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e aos precedentes já consolidados pelos Tribunais Pátrios, reconhecendo a ilicitude da imposição unilateral de tarifas e encargos sem justificativa expressa e sem a prévia anuência do consumidor. 

No presente caso, a improcedência sumária da ação pelo juízo a quo, com base no artigo 332 do CPC, foi temerária, pois a matéria discutida não se encontra pacificada em nossos tribunais e segue gerando controvérsias jurisprudenciais. 

Portanto, a decisão impugnada demonstra fragilidade jurídica ao não permitir a devida instrução processual e uma análise mais aprofundada sobre a ilegalidade da cobrança, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal. 

4.1 DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

O Código de Defesa do Consumidor garante proteção integral ao consumidor contra práticas abusivas e encargos indevidos, assegurando-lhe direitos básicos fundamentais.