AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de (EVENTO/ID ____), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razoes anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento.

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº: ____

PARTE APELANTE: ____       

PARTE APELADA: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A r. sentença apelada foi disponibilizada na Imprensa Oficial em __/__/____ (____-feira) e, consequentemente, publicada em __/__/____ (____-feira). Assim, o prazo de quinze dias úteis para a interposição da presente apelação, nos termos do § 5º do artigo 1.003, c/c os artigos 219, 224 e 231, todos do CPC/2015, se iniciou em __/__/____ (____-feira).

Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada em face da Parte Apelante, sob o fundamento que firmou contrato particular de prestação de serviços educacionais com a Parte Apelante, o qual não foi adimplido. Ressaltou que o contrato assinado em __/__/____ previa as mensalidades na quantia de R$ ____,__ e, em caso de inadimplemento, estabelecia multa de __%, além de juros de __%. Sustentou haver sido atrasadas as mensalidades de ____/____ a ____/____, sendo que o débito atualizado monta a R$ ____,__ (____). Teceu comentários a respeito da ação monitória. Postulou a condenação da Parte Apelante ao pagamento do valor supra referido. Juntou documentos (EVENTO/ID ____).

A Parte Apelante foi citada (EVENTO/ID ____), e posteriormente, apresentou Embargos à Ação Monitória (EVENTO/ID ____). Juntou documentos em EVENTO/ID ____.

Após, houve a apresentação da Réplica (EVENTO/ID ____).

Data máxima vênia, o respeitável magistrado “a quo” da ___ Vara Cível Comarca de (cidade), analisando o mérito da demanda julgou procedente a ação, o que, conforme adiante será demonstrado não colide com o melhor entendimento da Jurisprudência deste Tribunal que, decide de forma adequada e analisa os princípios, bem como, respeita os princípios constitucionais, que foram, lamentavelmente, ignorados em primeira instância.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, o MM. Juízo a quo deixou de ficar responsável pela análise da admissibilidade do recurso de apelação e pela determinação dos seus efeitos, os quais passaram a ser de inteira competência do Tribunal de segunda instância, nos termos dos artigos 1.010, § 3º; 1.011 e 1.012 do CPC/2015.