AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de (EVENTO/ID ____), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razoes anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento.

A Parte Apelada ajuizou ação indenizatória alegando que teve seu nome negativado de forma indevida nos cadastros de inadimplentes, sob a justificativa de que teria efetuado o pagamento das parcelas diretamente a um representante comercial, sem que a baixa do débito tenha sido processada. Afirma que firmou contrato para a aquisição de equipamentos de informática e acessórios de escritório junto à Parte Apelante, com pagamento pactuado em quatro prestações mensais. Sustenta que, mesmo após suposta quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente registrado nos cadastros de restrição ao crédito, ocasionando-lhe danos morais, pelos quais requer indenização no valor de R$ ____,__ (____).

Na contestação, a Parte Apelante afirmou que a Parte Apelada adquiriu um lote de equipamentos eletrônicos, consistindo em uma impressora a laser e um teclado sem fio, optando pelo pagamento via transferência bancária em três parcelas, com vencimentos estipulados para __/__/____, __/__/____ e __/__/____. Entretanto, as duas últimas prestações não foram pagas no prazo ajustado, resultando na inscrição do nome da Parte Apelada nos cadastros de inadimplentes. Apenas após um intervalo superior a quatro meses, a Parte Apelada entrou em contato com a empresa, alegando ter realizado o pagamento a um representante comercial, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação idônea dessa quitação. Apesar da ausência de comprovação documental, a Apelante, em atenção ao princípio da boa-fé, procedeu com a exclusão do apontamento negativo no prazo de 24 horas após a comunicação da Apelada.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença na qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a Parte Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ ____, __. Todavia, a decisão merece reforma, visto que desconsiderou a falta de comprovação do pagamento alegado pela Parte Apelada e não observou a regularidade do procedimento adotado para inclusão de débitos nos cadastros restritivos de crédito.

3.1. Contextualização da Decisão Recorrida e Impacto Econômico

A sentença de primeiro grau, ao julgar procedente o pedido indenizatório formulado pela Parte Apelada, incorreu em erro ao desconsiderar elementos essenciais do caso, ignorando provas documentais relevantes e interpretando de maneira equivocada a relação jurídica estabelecida entre as partes. Tal decisão impacta diretamente o setor empresarial, pois pode incentivar condutas oportunistas e comprometer a segurança jurídica nas relações comerciais.

A principal controvérsia reside na suposta ilicitude da inscrição do nome da Parte Apelada em cadastros de inadimplentes, sob a alegação de que a dívida já teria sido quitada. No entanto, a análise dos autos demonstra que a inscrição ocorreu de forma legítima e regular, tendo sido fundamentada em débito real e não contestado no momento oportuno.

3.2. Análise do Erro na Decisão Recorrida

3.2.1. Regularidade da Inscrição, Cumprimento de Normas Setoriais e Ausência de Ato Ilícito

A Parte Apelada adquiriu equipamentos eletrônicos junto à Parte Apelante por meio de contrato de fornecimento, prevendo pagamento em três parcelas, sendo que a falta de pagamento de qualquer delas acarretaria penalidades contratuais, incluindo inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Esse procedimento está em conformidade com as práticas comerciais estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Contudo, não houve o pagamento integral das obrigações dentro dos prazos ajustados, levando à inclusão do nome da Parte Apelada nos cadastros restritivos de crédito, medida esta respaldada pelo artigo 394 do Código Civil, que prevê as consequências do inadimplemento.