AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de (EVENTO/ID ____), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razoes anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento.

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº: ____

PARTE APELANTE: ____       

PARTE APELADA: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A r. sentença apelada foi disponibilizada na Imprensa Oficial em __/__/____ (____-feira) e, consequentemente, publicada em __/__/____ (____-feira). Assim, o prazo de quinze dias úteis para a interposição da presente apelação, nos termos do § 5º do artigo 1.003, c/c os artigos 219, 224 e 231, todos do CPC/2015, se iniciou em __/__/____ (____-feira).

As Partes Apelantes, herdeiros do segurado promoveram o ajuizamento de ação de cobrança securitária, em decorrência de ilícito cometido pela Parte Apelada, por violação ao Código de Defesa do Consumidor, e ausência de boa-fé contratual.

 Anotou-se, na peça vestibular que as Partes Apelantes após o falecimento do segurado, em __/__/____, por causa natural, se dirigiram à agência bancária em que o “de cujus” mantinha sua conta e informaram a morte do segurado, obtendo a informação de que não teriam direito ao recebimento do seguro por morte de causa natural que estava cancelado, e o que estava vigente, somente se aplicava aos casos de morte acidental, omitindo inclusive sobre o direito a que faziam jus da cobertura de assistência funeral.

Ressalta-se que, de fato, e como já mencionado pelas Partes Apelantes, em total afronta ao disposto no Art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, não foram fornecidas ao segurado de modo adequado e forma clara as informações sobre o serviço que estava sendo contratado. 

Inicialmente, insta demonstrar que a respeitável Sentença merece reforma tendo em vista que dúvida alguma restou nos autos, após a produção das provas que denotam não ter a Parte Apelada agido de acordo com a conduta esperada, qual seja a estrita boa-fé e veracidade na guarda do contrato, seu objeto bem como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

É inquestionável que nem o segurado e tampouco seus herdeiros tinham conhecimento da extensão das cláusulas dos seguros adquiridos, haja vista que, exatamente pela ausência do fornecimento de informações básicas sobre o seguro pela Parte Apelada, contraíram dívidas para que fosse possível arcar com as despesas do funeral do segurado.