AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de (EVENTO/ID ____), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razoes anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento.

A presente controvérsia origina-se de uma Ação Monitória movida pela Parte Apelada, que alega a existência de um contrato de prestação de serviços de consultoria firmado com a Parte Apelante. Segundo alegado, a contraparte teria deixado de cumprir com sua obrigação financeira, resultando em um débito atualizado no valor de R$ ____,__.

A Parte Apelante, ao ser citada, apresentou Embargos Monitórios, sustentando que os valores exigidos pela Parte Apelada extrapolam o pactuado originalmente, incluindo cobranças por serviços não efetivamente prestados e encargos excessivos. Restou demonstrado que a Parte Apelada impôs unilateralmente reajustes contratuais sem previsão expressa no pacto firmado, agravando o desequilíbrio contratual e onerando indevidamente a Parte Apelante.

A sentença de primeiro grau desconsiderou tais alegações e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial sem fundamentação adequada. O magistrado a quo não analisou as provas apresentadas que demonstram a irregularidade das cobranças. Foi negado à Parte Apelante o direito de produzir prova pericial contábil para demonstrar a divergência nos valores cobrados, caracterizando cerceamento de defesa.

Dessa forma, a Parte Apelante interpõe o presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau, assegurando que a cobrança recaia apenas sobre os valores efetivamente devidos, respeitando-se o contrato firmado entre as partes. Requer-se, ainda, o reconhecimento das nulidades processuais suscitadas e a reabertura da instrução para a devida produção probatória.

3.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA

A sentença recorrida não observou os requisitos exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, do CPC/2015, uma vez que se limita a reproduzir argumentos genéricos sem a devida apreciação das provas apresentadas.

No presente caso, o magistrado a quo não fundamentou adequadamente sua decisão ao desconsiderar documentos essenciais que demonstram que os valores cobrados na ação monitória extrapolam o montante efetivamente devido pela parte recorrente. Tal omissão prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que impede a adequada compreensão dos motivos que levaram à condenação.