AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE (nome dA cidade – uf).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE IMPETRANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra (NOME COMPLETO DA PARTE IMPETRADA), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____, apresentar suas RAZÕES FINAIS, nos termos que seguem abaixo.

Trata-se de Mandado de Segurança com pleito liminar para que fosse retirada a inscrição da dívida ativa dos processos constantes do Anexo II da peça inicial (ID ____), bem como a suspensão de qualquer medida de execução das multas administrativas até trânsito em julgado das decisões administrativas.

Em __/__/____ foi proferida a r. decisão liminar de ID ____ que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos dos procedimentos listados no Anexo II da inicial deste Mandado de Segurança, decisão esta que permanece vigente no sentido de determinar que a PGFN se abstenha de qualquer cobrança relativa às NFDC nº ____, ____ e ____.