AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ____.

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP),  por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no artigo 1.015, I, e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da __ª Vara ____ da Comarca de (NOME DA COMARCA – ESTADO) de EVENTO/ID ____ que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, nos autos da Ação ____, processo nº ____, promovida por ____ em face de ____, pelos motivos que passa a expor.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, a Parte Agravante informa que a Ação ____, processo nº ____, é composto por autos eletrônicos e está em curso perante o Juízo da __ª Vara __________ da Comarca de (NOME DA COMARCA – ESTADO), sendo dispensável a instrução do presente recurso com as principais peças processuais, confira-se:

A Parte Agravante deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos constantes no EVENTO/ID ____.

A Parte Agravante interpõe o presente recurso em face da decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e de gratuidade formulado pela Parte Agravante. 

RAZÕES DO AGRAVO DE INTRUMENTO

PARTE AGRAVANTE: (NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE);

PARTE AGRAVADA: (NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVADA);

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: __ª VARA ____ DA COMARCA DE ____

Colenda Turma,

Eminentes Desembargadores,

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora, ora Agravante, visando à antecipação de tutela recursal, com efeitos ativo e suspensivo.

A Parte Agravante, diante da necessidade urgente de resguardar seus direitos, formulou pedido de tutela de urgência no processo de origem. No entanto, o magistrado de primeiro grau indeferiu tal pedido, ensejando a presente interposição. A decisão agravada, ao indeferir a tutela provisória, afetou diretamente os interesses da Parte Agravante, que busca a reforma da decisão para ver concedida a proteção jurídica necessária. Cabe destacar que a tutela de urgência pleiteada pela Parte Agravante visa prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação, reforçando a necessidade de sua concessão.

Além disso, a decisão recorrida também indeferimento do pedido de gratuidade da justiça     que também é ponto destacado que aumenta a urgência da necessidade de revisão da decisão agravada, uma vez que impacta diretamente na capacidade da Parte Agravante de arcar com os custos processuais.

2.1. DA REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA

O pedido de tutela de urgência é uma medida excepcional que visa assegurar a efetividade do direito pleiteado, evitando que a demora no processo cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação à Parte Agravante. No presente caso, a decisão que indeferiu tal pedido deve ser revista, considerando a urgência da situação apresentada.

O Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver a presença dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, conforme preceitua o Código de Processo Civil.

2.1.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO

No presente processo, resta evidente a probabilidade do direito, pois há latentes indícios de que houve no caso em questão a ocorrência de estelionato, tanto é assim que a questão está sendo investigada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de ____. Contudo, mesmo que assim não fosse, tem-se que a Parte Agravante foi induzida ao erro.

2.2. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

A concessão da justiça gratuita é um direito fundamental assegurado às partes que comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. No presente caso, é imprescindível a revisão da decisão que rejeitou o pedido de gratuidade, uma vez que a Parte Agravante demonstrou a sua hipossuficiência financeira.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que declarar sob as penas da lei não ter condições de arcar com as despesas processuais tem direito à gratuidade. A Parte Agravante, ao indicar sua situação financeira, cumpre com o requisito legal, não podendo ser privada do acesso à Justiça em virtude de sua condição econômica.

Ante o exposto, a Parte Agravante REQUER:

a)      seja recebido e processado este Agravo de Instrumento em seu regular efeito devolutivo, visando a revisão e reforma da decisão de 1ª Instância, vez que tempestivo e cabível;

b)      seja atribuído efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC;

c)      seja concedida tutela recursal antecipada, antes mesmo da oitiva da parte adversa, para que seja, nos termos do art. 1.019, III, do CPC, suspensa a cobrança das parcelas mensais do empréstimo contraído de forma fraudulenta, suspendendo, por consequência, os descontos no contracheque da Parte Agravante, por se tratar de verba alimentar;