Petição – requerimento. Pedido de homologação de desistência de inventário judicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Expedição de certidão autorizativa para inventário extrajudicial.
Título
Petição – requerimento. Pedido de homologação de desistência de inventário judicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Expedição de certidão autorizativa para inventário extrajudicial.
Descrição
Trata-se de pedido de homologação de desistência do inventário judicial, ajuizado pelos herdeiros maiores e capazes, sem a existência de testamento válido, com o objetivo de promover a partilha dos bens por meio de escritura pública, conforme autorizado pelo artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e pela Lei nº 11.441/2007.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DAS PARTES), por seus advogados e em causa própria, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015), na Lei nº 11.441/2007, e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerer a HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
O presente inventário foi iniciado judicialmente por necessidade inicial de tramitação nesta esfera. Todavia, os requerentes manifestam o interesse em realizar a partilha dos bens pela via extrajudicial, sendo esta mais célere, econômica e adequada, nos termos autorizados pela Lei nº 11.441/2007.
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