AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de ID ____, integrada pela r. decisão que rejeitou os embargos de declaração de ID ____, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c 42 da Lei nº 9.099/95.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

Por fim, informa a Parte Recorrente que deixa de juntar preparo do presente recurso por ser beneficiária de AJG.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PARTE RECORRENTE: ____;

PARTE RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

A r. sentença recorrida foi publicada em __/__/____ (____-feira), sendo certo que foram, tempestivamente, opostos embargos de declaração. Assim, levando-se em conta a interrupção do prazo recursal, que se deu até a publicação na Imprensa Oficial da decisão que julgou os aclaratórios opostos, ocorrida em __/__/____ (____-feira), o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição do presente recurso somente teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, __/__/____ (____-feira), vindo a findar-se em __/__/____ (____-feira), não restando dúvidas, portanto, quanto à sua tempestividade, eis que apresentado na presente data.

Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada pela Parte Autora, ora Recorrente, em face da Parte Ré, ora Recorrida, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade.

Por meio da r. sentença de ID ____, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a argumentação de não ter restado comprovada a qualidade de segurada especial da Parte Recorrente.

A Parte Recorrente ainda tentou demonstrar, por meio de embargos de declaração, o claro vício existente na sentença, notadamente ____.

No entanto, os embargos de declaração foram sumariamente rejeitados (ID ____), sob a alegação genérica de que inexistiria qualquer vício a ser sanado.

Diante desse cenário, não resta alternativa à Parte Recorrente senão interpor o presente recurso inominado, a fim de que a r. sentença seja reformada, conforme será demonstrado a seguir.

A Parte Recorrente desenvolve exclusivamente atividade rurícola desde longa data, em terra próprias,