Petição inicial. Salário-maternidade. Cobrança da correção monetária. Diferença do salário-maternidade. Correção monetária do período entre a data do parto e do efetivo pagamento do Benefício Previdenciário. Enriquecimento ilícito por parte da Autarquia Previdenciária.
Título
Petição inicial. Salário-maternidade. Cobrança da correção monetária. Diferença do salário-maternidade. Correção monetária do período entre a data do parto e do efetivo pagamento do Benefício Previdenciário. Enriquecimento ilícito por parte da Autarquia Previdenciária.
Descrição
Modelo de petição inicial visando a cobrança da diferença do salário-maternidade correspondente à correção monetária do período entre a data do parto e do efetivo pagamento do Benefício Previdenciário.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail); (NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail); (NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail); vêm perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO-MATERNIDADE, com fulcro na Lei nº 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A presente demanda tem como objetivo final condenar a Autarquia-ré a pagar a diferença do salário-maternidade concedido às Parte Autoras, diferenças essas da correção monetária do período entre a data do parto e do efetivo pagamento do Benefício Previdenciário.
O salário-maternidade, crédito previdenciário, é de 4 (quatro) parcelas do salário, iniciando-se de 28 dias do parto até 91 dias após este.
A Parte Autora recebeu o Benefício Previdenciário bem após o parto, nascimento do(a) filho(a), senão vejamos:
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