AO JUÍZO DA VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)

Ação de Anulação de Casamento

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado e procurador que esta subscreve, constituído nos termos do incluso mandato, com fulcro no art. 294 e seguintes do CPC e incidentalmente aos autos da Ação de Anulação de Casamento indicada em linhas anteriores, proposta contra seu marido (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, pela presente solicitar concessão de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR na forma de ARROLAMENTO DE BENS, de acordo com as razões de fato e de direito adiante aduzidas:

Conforme se pode verificar na referida Ação de Anulação de Casamento, a Parte Requerente e a Parte Requerida casaram-se na data de __/__/____, sob o regime de comunhão universal de bens. Entretanto, após __ anos de convivência, pretende a Parte Requerida imputar à Parte Requerente erro essencial quanto a sua pessoa, ____.

Tal situação ensejou a propositura da referida ação de anulação do casamento, nos termos do art. 1.556 do Código Civil. Cumpre frisar, que tais afirmações foram devidamente contestadas pela Parte Requerente.

Na constância da Ação de Anulação de Casamento, que o cônjuge varão, crendo piamente na impunidade, vem usufruindo e dispondo dos bens pertencentes ao casal.

Já efetuou a venda de um dos veículos, sem a anuência da Parte Requerente. Assim, a Parte Requerida vem dilapidando deliberadamente o patrimônio amealhado pelo casal.

Após a descoberta da venda do veículo, visando a preservação de seus direitos reais sobre os bens, pesquisou a situação dos bens cujos pagamentos de impostos e taxas, eram de responsabilidade do cônjuge varão.