Impugnação - Réplica à contestação. Acidente de trânsito envolvendo veículo de menor porte – bicicleta e veículo automotor. Responsabilidade pelos danos. Dever legal de zelar pela segurança dos veículos de menor porte. Tempestividade. Síntese dos fatos. Preliminares.
Título
Impugnação - Réplica à contestação. Acidente de trânsito envolvendo veículo de menor porte – bicicleta e veículo automotor. Responsabilidade pelos danos. Dever legal de zelar pela segurança dos veículos de menor porte. Tempestividade. Síntese dos fatos. Preliminares.
Descrição
Modelo de impugnação – réplica à contestação visando que não sejam admitidas as preliminares: (i) inépcia da petição inicial, (ii) ausência de documentos essenciais à propositura da ação, (iii) litispendência, e, (iv) coisa julgada com a exposição dos motivos para a procedência da ação.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da ação em referência, ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pela Parte Ré, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. A TEMPESTIVIDADE
O r. despacho de ID ____ foi publicado em __/__/____ (____-feira). Com efeito, os artigos __º do Provimento ____ e __º do Provimento CSM ____ (doc. anexo), anteciparam os feriados de __/__/____ para __/__/____, de __/__/____ para __/__/____, com ponto facultativo no dia __/__/____ e de __/__/____ para __/__/____. Assim, com fundamento nos artigos 219 e 224, caput, do CPC, resta demonstrada a tempestividade desta réplica, cujo prazo final de 15 dias úteis para apresentação vence no dia __/__/____ (____-feira).
2. A SÍNTESE DOS FATOS
A Parte Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, de forma genérica, que ____. No mérito, alegou que ____.
Concessa maxima venia, os argumentos apresentados pela Parte Ré são completamente infundados e não merecem prosperar, pelos motivos a seguir mencionados.
3. OS MOTIVOS PARA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
3.1. INÉPCIA DA INICIAL
Equivocadamente, a Parte Ré aduz sobre a inépcia da petição inicial, o que não merece prosperar, por dois importantes pontos:
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Impugnação – réplica à contestação. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de regularidade da notificação pela parte ré. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada. Pedido de anulação da multa e exclusão dos pontos da CNH.
Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta pela Parte Autora em face da Parte Ré, na qual se discute a ausência de notificação tempestiva da infração, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A Parte Ré sustenta a regularidade do ato administrativo, alegando que a notificação ocorreu dentro do prazo legal. Contudo, a Parte Autora impugna tal alegação, demonstrando que não houve a devida cientificação do suposto infrator, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O caso versa sobre a necessidade de observância dos requisitos formais para a validade do auto de infração, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante da irregularidade constatada, busca-se a anulação do auto de infração e da penalidade imposta, com a exclusão dos pontos indevidamente lançados na CNH da Parte Autora.
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Modelo de impugnação – réplica à contestação visando a não admissão dos argumentos de contestação e, como consequência, o julgamento procedente dos pedidos iniciais.
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