Impugnação – réplica à contestação. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de regularidade da notificação pela parte ré. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada. Pedido de anulação da multa e exclusão dos pontos da CNH.
Título
Impugnação – réplica à contestação. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de regularidade da notificação pela parte ré. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada. Pedido de anulação da multa e exclusão dos pontos da CNH.
Descrição
Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta pela Parte Autora em face da Parte Ré, na qual se discute a ausência de notificação tempestiva da infração, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A Parte Ré sustenta a regularidade do ato administrativo, alegando que a notificação ocorreu dentro do prazo legal. Contudo, a Parte Autora impugna tal alegação, demonstrando que não houve a devida cientificação do suposto infrator, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O caso versa sobre a necessidade de observância dos requisitos formais para a validade do auto de infração, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante da irregularidade constatada, busca-se a anulação do auto de infração e da penalidade imposta, com a exclusão dos pontos indevidamente lançados na CNH da Parte Autora.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da ação em referência, ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pela Parte Ré, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. BREVE RELATO DOS FATOS
A Parte Autora ajuizou a presente ação com o intuito de obter a anulação do auto de infração de trânsito, uma vez que não houve a devida notificação, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Na petição inicial, foram apresentados os seguintes fundamentos: (i) A infração foi lavrada sem assinatura do infrator, contrariando o artigo 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); (ii) A Parte Ré não enviou notificação formal dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB; (iii) A ausência de notificação torna o auto de infração irregular e insubsistente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria; (iv) A aplicação da penalidade, sem prévia notificação, viola os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Diante da evidente irregularidade do auto de infração, a Parte Autora pleiteia sua anulação e a consequente retirada dos pontos indevidamente lançados em sua CNH, bem como o reembolso dos valores pagos a título de multa.
Na contestação apresentada, a Parte Ré alega, em síntese, que a autuação foi válida, sustentando que a notificação foi realizada de forma regular e que a penalidade aplicada está em conformidade com a legislação vigente.
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Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta pela Parte Autora em face da Parte Ré, na qual se discute a ausência de notificação tempestiva da infração, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A Parte Ré sustenta a regularidade do ato administrativo, alegando que a notificação ocorreu dentro do prazo legal. Contudo, a Parte Autora impugna tal alegação, demonstrando que não houve a devida cientificação do suposto infrator, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O caso versa sobre a necessidade de observância dos requisitos formais para a validade do auto de infração, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diante da irregularidade constatada, busca-se a anulação do auto de infração e da penalidade imposta, com a exclusão dos pontos indevidamente lançados na CNH da Parte Autora.
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