AO JUÍZO DA VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE) (“Primeira Parte Requerente”), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), e (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE) (“Segunda Parte Requerente”), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso),  vem perante este Juízo, com base no disposto no art. 102 da Constituição Federal, assim como nos arts. 13 da Lei nº 8.038/1990, e 156 a 162 do Regimento Interno dessa Ilustre Corte Constitucional, ajuizar a presente AÇÃO DE RETROCESSÃO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, contra (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito público interno, sediada na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (CEP), a ser notificada através do órgão da advocacia pública responsável por sua representação judicial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

No presente caso fora ajuizada Ação de Desapropriação em razão do Decreto Municipal nº ____, em que os lotes ____ foram considerados de interesse social para fins desapropriação, sob alegação de que a mesma destinava-se ao assentamento das famílias que se encontravam desabrigadas ou em área de risco iminente, revestindo-se a mesma de caráter de urgência.

Acontece que até o presente momento nada foi feito nos lotes, o que caracteriza efetivo desvio.