Modelo de petição inicial visando a rescisão da decisão proferida nos autos apartado e a improcedência da ação de adjudicação e a procedência da ação de nulidade.
AO JUÍZO DA VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Distribuição por Dependência
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), com fulcro na legislação pátria em vigor, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR em face da (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (nacionalidade), (menor impúbere ou púbere), nascida em __/__/____, neste ato representada por sua genitora (NOME COMPLETO DA GENITORA) (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A Parte Requerente manteve durante um tempo relacionamento amoroso com a genitora da Parte Requerida, o que resultou na sua gravidez e, consequentemente, no nascimento de um filho.
A Parte Requerida, representada pela genitora, propôs ação de alimentos que tramitou nesta Vara, processo nº ____.
Decorridos alguns meses, nos quais a Parte Requerente estava cumprindo o pagamento do quantum designado por este Juízo, por motivos sérios de saúde, não pode mais exercer a profissão e ficou desempregada, estado no qual se encontra nos dias atuais.
Diante disso, a Parte Requerente propôs ação revisional de alimentos, processo nº ____, que restou infrutífera.
A Parte Requerida solicitou a adjudicação do imóvel da Parte Requerente, que decorreu de sentença proferida nos autos da ação ____, processo nº ____ (conforme demonstra documento anexo).
Dessa forma, frente a afronta a legislação, a Parte Autora se socorre da presente ação a fim de que lhe seja concedido a justa e necessária prestação jurisdicional na forma dos pedidos ao final elencados.
2. DO DIREITO
2.1. DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO:
De acordo com o § 4.º do artigo 966 do Código de Processo Civil, os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação.
A adjudicação afrontou de forma direta a legislação. De acordo com o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
A Parte Requerente, conforme demonstrado, não tem a mínima condição de arcar com esse ônus e ficar sem o único imóvel que lhe pertence, onde inclusive reside.
As despesas decorrentes do filho devem ser arcadas
Civil / Petição Inicial
Modelo de petição inicial visando a rescisão da decisão proferida nos autos apartado e a improcedência da ação de adjudicação e a procedência da ação de nulidade.
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Modelo de petição inicial visando a condenação da Parte Alimentante ao pagamento de pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento. E, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, que a pensão seja fixada em 2/3 do salário-mínimo vigente.
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Modelo de petição inicial visando a fixação de alimentos provisórios e ao final a condenação ao pagamento pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento. Em caso desemprego ou trabalho sem vínculo, a fixação desde já do valor correspondente ao percentual de X% do salário-mínimo vigente.
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Modelo de petição inicial visando a fixação de alimentos provisórios e ao final a condenação ao pagamento pensão alimentícia mensal mediante depósito ou transferência bancária.
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