Petição Inicial. Aposentadoria por idade rural. Tutela de urgência. Atividades urbanas intercaladas. Vínculo urbano por período pontual não desnatura o regime de economia familiar. Tramitação prioritária – Idoso acima de 60 anos.
Título
Petição Inicial. Aposentadoria por idade rural. Tutela de urgência. Atividades urbanas intercaladas. Vínculo urbano por período pontual não desnatura o regime de economia familiar. Tramitação prioritária – Idoso acima de 60 anos.
Descrição
Modelo de petição inicial visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo, com o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Parte Autora é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando que a Parte Autora já dispõe de ____ anos de idade, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.
2. DOS FATOS
Na data de __/__/__, após ter completado __ anos de idade (data de nascimento __/__/____), a Parte Autora requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
Entretanto, o referido pedido foi negado sob a justificativa infundada de que a Parte Autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício.
Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido pelo INSS, a Parte Autora labora na atividade rural desde tenra idade, com comprovação documental a partir de __/__/____.
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Contrarrazões ao recurso de apelação. Aposentadoria especial. Tempestividade. Função – exposição a eletricidade. Tensão elétrica superior a 250 volts (eletricidade). Eletricidade após 05/03/1997 - Custeio da atividade especial - Inconstitucionalidade do Art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 – Correção monetária e juros. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.
Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença alegando: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.
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Modelo de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença que reconheceu atividades nocivas, sob a alegação de que falta previsão de alíquota específica para o custeio da aposentadoria especial dos contribuintes individuais.
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Petição Inicial. Aposentadoria por idade rural. Tutela de urgência. Atividades urbanas intercaladas. Vínculo urbano por período pontual não desnatura o regime de economia familiar. Tramitação prioritária – Idoso acima de 60 anos.
Modelo de petição inicial visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo, com o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar.
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Réplica à contestação – Impugnação. Aposentadoria por idade rural. Documentos em nome do irmão da Parte Autora. Comprovação da atividade rural. Arts. 350 e 351 do CPC.
Modelo de impugnação – réplica à contestação alegando o INSS falta de comprovação do tempo de serviço rural.
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