Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença alegando: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (ID ____), na forma das anexas razões, cuja juntada aos autos e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ª Região se requer, observadas as cautelas de estilo e de direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
PARTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;
PARTE APELADA: ____;
REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____
JUÍZO DE ORIGEM: ____
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
1. DA TEMPESTIVIDADE
O r. ato ordinatório de ID ____ foi publicado na Imprensa Oficial em __/__/____ (____-feira), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação desta resposta teve início no dia __/__/____ (____-feira) e terminará em __/__/____ (____-feira), nos termos dos artigos 219, §§ 2º e 3º do artigo 224, c/c §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que comprova a tempestividade destas contrarrazões de apelação.
2. DOS FATOS
A Parte Autora, ora Parte Apelada, ajuizou a presente ação previdenciária em face da Parte Ré, ora Parte Apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais expostas à tensão elétrica superior a 250 volts.
Por meio da r. sentença de ID ____, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, com o reconhecimento da atividade nociva e do direito à concessão da aposentadoria especial.
Contra a r. sentença, a Parte Apelante interpôs o recurso de apelação de ID ____, alegando, em síntese: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.
Conforme será adiante demonstrado, deve ser negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente os comandos da r. sentença de primeira instância.
3. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO
3.1. ELETRICIDADE – AGENTE CONSIDERADO NOCIVO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97
De início, registra-se que a Constituição Federal é clara ao garantir a contagem diferenciada de qualquer atividade exercida sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador (artigo 201, § 1º).
Previdenciário / Aposentadoria
Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença alegando: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.
VisualizarPrevidenciário / Aposentadoria
Modelo de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença que reconheceu atividades nocivas, sob a alegação de que falta previsão de alíquota específica para o custeio da aposentadoria especial dos contribuintes individuais.
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Modelo de petição inicial visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo, com o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar.
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Modelo de impugnação – réplica à contestação alegando o INSS falta de comprovação do tempo de serviço rural.
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