Contrarrazões ao recurso de apelação. Aposentadoria especial. Tempestividade. Função – exposição a eletricidade. Tensão elétrica superior a 250 volts (eletricidade). Eletricidade após 05/03/1997 - Custeio da atividade especial - Inconstitucionalidade do Art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 – Correção monetária e juros. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.

Título

Contrarrazões ao recurso de apelação. Aposentadoria especial. Tempestividade. Função – exposição a eletricidade. Tensão elétrica superior a 250 volts (eletricidade). Eletricidade após 05/03/1997 - Custeio da atividade especial - Inconstitucionalidade do Art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 – Correção monetária e juros. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.

Descrição

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença alegando: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.

Conteúdo

AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

 

 

 

 

 

 

Processo nº:

 

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (ID ____), na forma das anexas razões, cuja juntada aos autos e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ª Região se requer, observadas as cautelas de estilo e de direito.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Local (Cidade), data da assinatura.

 

 

 

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

 

PARTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;

PARTE APELADA: ____;

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

 

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

 

1.      DA TEMPESTIVIDADE

 

O r. ato ordinatório de ID ____ foi publicado na Imprensa Oficial em __/__/____ (____-feira), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação desta resposta teve início no dia __/__/____ (____-feira) e terminará em __/__/____ (____-feira), nos termos dos artigos 219, §§ 2º e 3º do artigo 224, c/c §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que comprova a tempestividade destas contrarrazões de apelação.

 

2.      DOS FATOS

 

A Parte Autora, ora Parte Apelada, ajuizou a presente ação previdenciária em face da Parte Ré, ora Parte Apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais expostas à tensão elétrica superior a 250 volts.

 

Por meio da r. sentença de ID ____, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, com o reconhecimento da atividade nociva e do direito à concessão da aposentadoria especial.

 

Contra a r. sentença, a Parte Apelante interpôs o recurso de apelação de ID ____, alegando, em síntese: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.

Conforme será adiante demonstrado, deve ser negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente os comandos da r. sentença de primeira instância.

 

3.      DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO

 

3.1.  ELETRICIDADE – AGENTE CONSIDERADO NOCIVO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97

 

De início, registra-se que a Constituição Federal é clara ao garantir a contagem diferenciada de qualquer atividade exercida sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador (artigo 201, § 1º).

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Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença alegando: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.

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