Petição inicial. Ação de isenção de imposto de renda – repetição de indébito – devolução dos valores recolhidos indevidamente. Tutela provisória de urgência. Tramitação preferencial – idoso e doença grave. Isenção não foi concedida - fundamento de não contemporaneidade dos sintomas.
Título
Petição inicial. Ação de isenção de imposto de renda – repetição de indébito – devolução dos valores recolhidos indevidamente. Tutela provisória de urgência. Tramitação preferencial – idoso e doença grave. Isenção não foi concedida - fundamento de não contemporaneidade dos sintomas.
Descrição
Modelo de petição inicial visando o reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física e a devolução das parcelas vencidas.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional nesta cidade, na (Rua), (número), (Bairro), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual deverá ser citada por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
1.1. IDOSO
A Parte Autora conta com mais de 60 anos, conforme documentos pessoais anexos, razão pela qual tem direito aos benefícios da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, com supedâneo no artigo 1.048, I, do CPC c/c artigo 71 do Estatuto do Idoso.
Assim, considerando que a Parte Autora já dispõe de __ anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer, desde já, seja dada prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.
1.2. DOENÇA GRAVE
Cabe mencionar que a Parte Autora é pessoa portadora de ____ (CID ____), ou seja, doença grave enquadrada na Lei nº 7.713/88, conforme demonstram documentos anexos.
Portanto, considerando que a Parte Autora é portadora de doença grave, a mesma tem a prioridade de tramitação da presente demanda, o que tão logo se requer.
2. DOS FATOS
A Parte Autora é portadora de ____ (CID ____) desde o dia __/__/____, conforme exames e laudo médico em anexo.
A doença que acomete a Parte Autora está elencada no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988.
Conforme laudo médico, a patologia que acomete a Parte Autora é ____ (expor aqui o histórico do paciente segundo laudo médico).
Desta forma, em __/__/____, visando a concessão da isenção do imposto de renda em decorrência de ____ (CID ____), bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente desde __/__/____,
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