Petição inicial. Ação de desapropriação indireta. Município – invasão da propriedade sem prévio decreto de utilidade pública ou procedimento administrativo. Imóvel particular. Indenização pela desapropriação indireta. Apossamento administrativo ilícito.
Título
Petição inicial. Ação de desapropriação indireta. Município – invasão da propriedade sem prévio decreto de utilidade pública ou procedimento administrativo. Imóvel particular. Indenização pela desapropriação indireta. Apossamento administrativo ilícito.
Descrição
Modelo de petição inicial visando a condenação do Município ao pagamento de um quantum a título de indenização pela desapropriação indireta.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, em face de (MUNICÍPIO ____/__), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº ____, situado à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), representado legalmente pelo Prefeito Municipal (NOME COMPLETO DO PREFEITO), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Parte Autora é proprietária do imóvel (descrever o imóvel), conforme faz prova a escritura definitiva lavrada sob o n.º ____ (Doc. Anexo).
Ocorre que o Município de ____, invadiu a aludida propriedade sem prévio decreto de utilidade pública do imóvel ou procedimento administrativo referente à possível desapropriação da área.
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