EXMO. SR. DESEMBARGADOR DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____.

(No caso de competência ser a de primeira instância alterar o direcionamento para o Juízo Cível de Competência Fazendária da respectiva Comarca do Município)

(NOME COMPLETO DA PARTE IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, com fulcro no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição e nas disposições da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato de autoridade do EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ____, (AUTORIDADE COATORA), com endereço para intimações na  (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

(Verificar em cada UF o seu regimento – ser for caso de competência de primeira instância – suprimir o capítulo – no presente modelo adotamos competência prevista para Municípios com mais de 200.000 habitantes no Estado do Rio de Janeiro)

O art. 29, X, da Constituição da República, elege como preceito de regência de Municípios o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”.

Ecoando tal comando, lê-se no art. 6º, I, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que:

Art.6º - Compete às Câmaras Cíveis:

I - processar e julgar:

(...)

b) os mandados de segurança e habeas-data contra atos dos Secretários de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Defensoria Pública, dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado;

Levando-se em conta que dados oficiais do IBGE atribuem ao Município de ____ (mais de duzentos mil) habitantes, conforme documentação inclusa, fica cabalmente atendido o requisito tipificado no Regimento Interno da Corte, o que ratifica sua competência originária.

A Parte Impetrante é servidora pública efetiva do Município conforme faz prova a anexa documentação.

(Fazer prova com os seguintes documentos: termo de posse, ou, contracheque dentre outros).

Assim, maneja a vertente ação mandamental na defesa de seu interesse atendidos, portanto, os requisitos de legitimidade tipificados no art. 5º, LXIX, da Constituição da República.

A autoridade Impetrada é legítima para figurar passivamente no presente mandado de segurança, tendo em vista as suas atribuições.

De certo, cabe à Parte Impetrado o processamento e arrecadação das receitas públicas, a gestão financeira do Executivo, além do processamento da folha de pagamento e ordenamento do pagamento dos servidores do Município, os repasses financeiros ao Instituto de Previdência, o processamento da folha e ordenamento de pagamento dos servidores aposentados, dentre os quais, a Parte Impetrante.