AO JUÍZO DA __ ª VARA _____ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, por seu advogado, respeitosamente, perante este d. Juízo, propor AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO-FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, (CNPJ), a ser citada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à (Rua), (nº), (Bairro), (CEP), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

A Parte Autora formalizou parcelamento consubstanciado no Processo Administrativo nº _____, em __/__/____, sendo o débito no montante de R$ _____. O parcelamento fora organizado em __ (_____) parcelas com valor inicial de R$ _____.

As prestações do parcelamento vinham sendo pagas com pontualidade, através de débito automático, até o mês de _____ de _____, quando passaram a ser quitadas através de