AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo, através de seu advogado regularmente constituído, propor a presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO-FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº _____, a ser citada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, V, c/c art. 12, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 73/1993, à (Rua), (número), (Bairro), na (Cidade/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

A Parte Autora formalizou parcelamento consubstanciado no Processo Administrativo nº _____, em __/__/____, sendo o débito no montante de R$ _____ (_____). O parcelamento fora organizado em __ (_____) parcelas com valor inicial de R$ _____ (____).

As prestações do parcelamento vinham sendo pagas com pontualidade, através de débito automático, até o mês de ____ de _____, quando passaram a ser quitadas através de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A despeito, no mês de _____ de _____, a Parte Autora, com propósito de manter os pagamentos sem qualquer