AO JUÍZO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE – MENOR DE IDADE), (nacionalidade), (menor impúbere ou púbere), nascida em __/__/____, neste ato representada por sua genitora (NOME COMPLETO DA GENITORA) (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), usuária do endereço eletrônico (e-mail), residentes e domiciliadas na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, com fulcro no artigo 244 do Código Penal, propor a presente AÇÃO CRIMINAL DE ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Inicialmente cumpre esclarecer que o abandono material, trata-se de um crime contra a assistência familiar previsto no artigo 244 do Código Penal Brasileiro, a conduta típica consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor