AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)

Processo nº:

(NOME COMPLETO DO ACUSADO), devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante este Juízo requerer REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, concedidas em favor de (NOME COMPLETO DA VÍTIMA), na decisão (ID ___), suplicadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____, nos seguintes termos:

O Ministério Público Estadual requereu, em favor de _____, o deferimento de medidas protetivas, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, vez que o Acusado supostamente não teria aceitado o término do relacionamento amoroso com a vítima, e estaria a perseguindo e rodeando a casa de seus familiares.

Não obstante o requerimento das medidas, o órgão ministerial em seus requerimentos alega inexistir ameaça direta praticada pelo Acusado, mas tão somente indícios de um relacionamento abusivo e ciúmes excessivos.

As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 tem seu deferimento vinculado à observância dos princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade, razão pela qual seria temerário, neste momento, mantê-las, restringindo, abusivamente, direitos do suposto Acusado.

Verifica-se que no transcurso das medidas não houve qualquer manifestação da vítima ou fato novo que revelasse a intenção do Acusado de continuar com as supostas agressões.

Nesse sentido, o próprio fiscal da lei apurou não haver ameaça direta. Ademais, a suposta vítima reside na cidade de ______ e o suposto agressor na cidade de _____, separadas por __ (__) km de distância.

Destaca-se, ainda, que o pedido de prorrogação das medidas protetivas é infundado, haja vista que o Acusado exerce atividade como motorista de aplicativo na cidade de ____, razão pela qual pela falta de caminhos a serem percorridos, pode eventualmente passar em frente à residência da vítima.