Requerimento de prorrogação das medidas cautelares nos autos da ação penal de violência doméstica. Medidas protetivas. Provas. Violência doméstica. Lei Maria da Penha, 11.340/06.

Título

Requerimento de prorrogação das medidas cautelares nos autos da ação penal de violência doméstica. Medidas protetivas. Provas. Violência doméstica. Lei Maria da Penha, 11.340/06.

Descrição

Modelo de requerimento de prorrogação das medidas cautelares em favor de vítima de violência doméstica, em decorrência da existência de elementos que demonstram a existência de risco a integridade física e psíquica da mulher.

Conteúdo

AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO)

 

 

 

 

 

Processo nº:

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA VÍTIMA), devidamente qualificada nestes autos, por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante este Juízo, expor e requerer o que se segue:

 

Tratam-se os autos de violência contra mulher, em decorrência de relação íntima de afeto, portanto, ocorreu, como na maioria dos casos, sem vigilância de terceiros. Registre-se, por oportuno, que não se vislumbra interesse da vítima em faltar com a verdade, pois seu único escopo é preservar sua integridade física, psíquica e moral.

 

Calha anotar que no delito em comento a palavra da vítima tem especial relevância probatória, mormente por relatar de forma segura, uníssona e coerente com as demais provas, que, frisa-se, constituem lastro probatório mínimo a ensejar a prorrogação das medidas protetivas a seu favor.

 

Ademais, verifica-se que o Requerido descumpriu a medida imposta de não se comunicar com a vítima, cuja prova ____ segue anexo.

 

Pois bem. A vítima traz aos autos provas suficientes capazes de prorrogar as medidas protetivas a seu favor, atualmente o Requerido ainda tenta se aproximar ou manter contato com a vítima, conforme se depreende do boletim de ocorrência que segue anexo.

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