AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail),  por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (pessoa jurídica de direito púbico), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

A Parte Requerente conta com mais de 60 anos, conforme documentos pessoais anexos, razão pela qual tem direito aos benefícios da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, com supedâneo no artigo 1.048, I, do CPC c/c artigo 71 do Estatuto do Idoso.

Assim, considerando que a Parte Requerente já dispõe de __ anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer, desde já, seja dada prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

A Parte Requerente é proprietário de um veículo ____ (marca, modelo e ano), placa nº ____, chassis nº ____, que foi apreendido no dia __/__/____, em virtude de ____ (descrever brevemente o motivo da apreensão, se aplicável). Desde então, o veículo encontra-se sob a custódia de ____ (nome do órgão responsável pela apreensão), impossibilitando a Parte Requerente de exercer a posse e o uso do referido bem.

Consequência direta dessa apreensão, além da perda da posse e uso do veículo, foi a inscrição indevida do nome da Parte Requerente no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN), especificamente por conta de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do período subsequente à apreensão. Além disso, a Parte Requerente foi notificada pelo cartório para pagamento do IPVA do veículo apreendido, sob a ameaça de protesto, o que agrava ainda mais a situação e causa constrangimentos injustos à Parte Requerente.