Embargos à execução fiscal. Infração. Caminhoneiro. Autônomo. Recurso administrativo. Multa. Obstrução. Fiscalização. Transporte rodoviário.

Título

Embargos à execução fiscal. Infração. Caminhoneiro. Autônomo. Recurso administrativo. Multa. Obstrução. Fiscalização. Transporte rodoviário.

Descrição

Modelo de embargos à execução fiscal visando o reconhecimento da retroatividade benéfica da sanção administrativa, ajustando autos de infração ao novo patamar de valor e o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo caminhão, por se tratar do bem utilizado para trabalho e meio de sustento da Parte Embargante.

Conteúdo

AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº ____

 

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem perante este Juízo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

1. DOS FATOS

 

Alega a Parte Embargante que é caminhoneiro autônomo e depende do seu veículo de marca ____/__ e placa ____ para trabalhar e garantir seu meio de sustento.

 

Informa ainda ao receber a notificação fora apresentado recurso administrativo para o setor responsável, mas não obteve retorno.

 

Ao consultar o processo atualmente para verificarmos qual foi a decisão, no site da ____, em cópias informa que não foi apresentada o recurso, o número do AR está apagado do papel dos correios, não foi possível rastrear o AR do Recurso nas agências do correio, pois estes somente identificam em até 30 dias anteriores.

 

 O recurso fora apresentado na data de notificação, qual seja, em __/__/____, e a balança encontrava-se desativada na época.

 

VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA

Tributário / Petição Inicial

Petição inicial. Ação declaratória. Indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Imediata suspensão da exigibilidade do IPVA. Cancelamento da inscrição no CADIN/SPC. Suspensão de eventuais atos de cobrança por parte do cartório responsável. Veículo apreendido - apreensão do bem. Perda da posse.
12 páginas

Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do IPVA e outros, o cancelamento da inscrição do nome da parte no CADIN/SPC e a notificação do cartório competente para que suspenda quaisquer atos de cobranças e, no mérito, a confirmação do pedido liminar e o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais.

Visualizar

Tributário / Petição Inicial

Objeção de não executividade. Exceção de pré-executividade. Crédito da União Federal. Certidão de dívida ativa. Penhora frustrada. Parcelamento. Receita Federal. Bloqueio online. Microempreendedor individual. Valor de capital.
7 páginas

Modelo de objeção de não executividade, eis que não há necessidade de dilação probatória, por se tratar de causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, podendo o juízo determinar a ordem de ofício, com desbloqueio de valores.

Visualizar

Tributário / Petição Inicial

Embargos à execução fiscal. Infração. Caminhoneiro. Autônomo. Recurso administrativo. Multa. Obstrução. Fiscalização. Transporte rodoviário.
10 páginas

Modelo de embargos à execução fiscal visando o reconhecimento da retroatividade benéfica da sanção administrativa, ajustando autos de infração ao novo patamar de valor e o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo caminhão, por se tratar do bem utilizado para trabalho e meio de sustento da Parte Embargante.

Visualizar

Tributário / Petição Inicial

Petição inicial. Ação declaratória. Tutela de urgência. Reconhecimento da suspensão da exigibilidade do IPVA. Veículo apreendido - apreensão do bem. Perda da posse. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – IPVA e outros.
8 páginas

Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do IPVA e outros, enquanto persistir a situação de apreensão do bem, o cancelamento da inscrição do nome da parte no cadastro informativo de crédito e outros e a notificação do cartório competente para que suspenda quaisquer atos de cobranças e, no mérito, a confirmação do pedido liminar e o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais.

Visualizar