Modelo de embargos à execução fiscal visando o reconhecimento da retroatividade benéfica da sanção administrativa, ajustando autos de infração ao novo patamar de valor e o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo caminhão, por se tratar do bem utilizado para trabalho e meio de sustento da Parte Embargante.
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº ____
(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem perante este Juízo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Alega a Parte Embargante que é caminhoneiro autônomo e depende do seu veículo de marca ____/__ e placa ____ para trabalhar e garantir seu meio de sustento.
Informa ainda ao receber a notificação fora apresentado recurso administrativo para o setor responsável, mas não obteve retorno.
Ao consultar o processo atualmente para verificarmos qual foi a decisão, no site da ____, em cópias informa que não foi apresentada o recurso, o número do AR está apagado do papel dos correios, não foi possível rastrear o AR do Recurso nas agências do correio, pois estes somente identificam em até 30 dias anteriores.
O recurso fora apresentado na data de notificação, qual seja, em __/__/____, e a balança encontrava-se desativada na época.
Tributário / Petição Inicial
Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do IPVA e outros, o cancelamento da inscrição do nome da parte no CADIN/SPC e a notificação do cartório competente para que suspenda quaisquer atos de cobranças e, no mérito, a confirmação do pedido liminar e o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais.
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Modelo de objeção de não executividade, eis que não há necessidade de dilação probatória, por se tratar de causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, podendo o juízo determinar a ordem de ofício, com desbloqueio de valores.
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Modelo de embargos à execução fiscal visando o reconhecimento da retroatividade benéfica da sanção administrativa, ajustando autos de infração ao novo patamar de valor e o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo caminhão, por se tratar do bem utilizado para trabalho e meio de sustento da Parte Embargante.
VisualizarTributário / Petição Inicial
Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do IPVA e outros, enquanto persistir a situação de apreensão do bem, o cancelamento da inscrição do nome da parte no cadastro informativo de crédito e outros e a notificação do cartório competente para que suspenda quaisquer atos de cobranças e, no mérito, a confirmação do pedido liminar e o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais.
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