Recurso administrativo. Recurso ordinário para a junta de recursos do CRSS. Aposentadoria especial. Função de eletricitário. Comprovado o enquadramento por categoria profissional ou a exposição do segurado a agente nocivo. Agentes nocivos. Dever de fiscalização do INSS.
Título
Recurso administrativo. Recurso ordinário para a junta de recursos do CRSS. Aposentadoria especial. Função de eletricitário. Comprovado o enquadramento por categoria profissional ou a exposição do segurado a agente nocivo. Agentes nocivos. Dever de fiscalização do INSS.
Descrição
Modelo de recurso ordinário para a junta de recursos do CRSS visando a concessão do benefício de aposentadoria especial com enquadramento por categoria profissional.
Conteúdo
AO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
À
AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NB ____
(NOME COMPLETO DA REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, por intermédio de seu procurador constituído, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, com base no disposto no art. 578 da IN PRES/INSS Nº 128/2022, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Requer a reanálise da decisão proferida, bem como o atendimento do pedido já apresentado na defesa administrativa de fls. ____.
Caso não haja retratação da decisão negatória, que seja o presente processo administrativo encaminhado à Junta de Recursos competente para julgamento.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
RAZÕES DO RECURSO
NOBRE JULGADORES
ORIGEM: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE (NOME DA CIDADE/UF)
BENEFÍCIO N°:
PARTE RECORRENTE:
1. DOS FATOS
Em __/__/____, a Parte Requerente, ora Parte Recorrente, protocolou requerimento de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos compreendidos entre __/__/____ a __/__/____.
A Parte Recorrente foi intimada para o cumprimento de exigência.
Devidamente cumprida a exigência, a Parte Recorrente foi intimada da negatória em __/__/____. Como justificativa de tal negatória, os funcionários apresentaram:
(____)
Percebe-se, pois que a Autarquia, somente reconheceu a especialidade do labor nos interregnos de __/__/____ a __/__/____.
Tal situação obriga a Parte Segurada a recorrer a essa nobre Junta de Recursos, para garantir a correta interpretação dos fatos, bem como a devida aplicação do direito pertinente.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, que a Parte Recorrente implementou os requisitos indispensáveis a concessão de aposentadoria especial:
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NESSA CATEGORIA
Previdenciário / Aposentadoria
Contrarrazões ao recurso de apelação. Aposentadoria especial. Tempestividade. Função – exposição a eletricidade. Tensão elétrica superior a 250 volts (eletricidade). Eletricidade após 05/03/1997 - Custeio da atividade especial - Inconstitucionalidade do Art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 – Correção monetária e juros. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica.
Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença alegando: (i) falta de previsão normativa para o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97; (ii) ausência de custeio da atividade especial; (iii) constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91; (iv) correção monetária e juros de mora.
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Contrarrazões ao recurso de apelação. Aposentadoria Especial. Médico autônomo. Contribuinte individual. Agentes biológicos. EPI'S. Tempestividade. Exposição a agentes biológicos. Não utilização de EPI’s eficazes. Possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais. Possibilidade de continuar exercendo atividades nocivas após o trânsito em julgado do processo. Majoração dos honorários advocatícios.
Modelo de contrarrazões ao recuso de apelação interposto pelo INSS que busca modificar a sentença que reconheceu atividades nocivas, sob a alegação de que falta previsão de alíquota específica para o custeio da aposentadoria especial dos contribuintes individuais.
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Petição Inicial. Aposentadoria por idade rural. Tutela de urgência. Atividades urbanas intercaladas. Vínculo urbano por período pontual não desnatura o regime de economia familiar. Tramitação prioritária – Idoso acima de 60 anos.
Modelo de petição inicial visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo, com o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar.
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Réplica à contestação – Impugnação. Aposentadoria por idade rural. Documentos em nome do irmão da Parte Autora. Comprovação da atividade rural. Arts. 350 e 351 do CPC.
Modelo de impugnação – réplica à contestação alegando o INSS falta de comprovação do tempo de serviço rural.
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