AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com parte da r. sentença de ID ____, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões que seguem.

Para tanto, requer que Vossa Excelência se digne em intimar a Parte Recorrida para que, desejando, apresente contrarrazões e, posteriormente, com ou sem resposta, determine a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da __ª Região.

Outrossim, informa que já recolheu as custas recursais, fato corroborado

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

RAZÕES DO recurso DE APELAÇÃO

Processo nº: 

Apelante:       

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Origem:

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A sentença ora recorrida merece ser anulada, pois extingue o feito sem resolução do mérito sob o argumento de que estaria ausente o interesse processual, uma vez que há recurso administrativo em análise junto ao INSS. Ocorre que não se faz necessário o esgotamento da via recursal administrativa para que haja interesse de ação.

A Parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão do benefício previdenciário junto à autarquia administrativa em __/__/____ (DER), requerimento que restou indeferido em __/__/____. Em sequência, o segurado propôs recurso administrativo, que até o presente momento, embora transcorridos dois anos, não foi apreciado pelo Conselho de Recursos do INSS.

Desse modo, a Parte Apelante optou por recorrer à via judicial para ver seu direito concretizado. Em __/__/____ propôs a presente ação previdenciária visando a condenação da autarquia à concessão da benesse pretendida.

Na sequência, em __/__/____ o r. Juízo de primeiro grau proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que a Parte Autora não teria esgotado a via administrativa, posto que havia recurso administrativo em andamento. Observe a motivação da referida decisão:

(____)

Ocorre que tal decisão merece ser anulada, pois nas ações previdenciárias não é necessário se esgotar a via recursal administrativa para que se configure o interesse de agir do segurado, basta o primeiro indeferimento.