Petição inicial. Ação declaratória de isenção do IRPF para portadores de doença grave – isenção de imposto de renda. Restituição do indébito. Tutela de urgência.
Título
Petição inicial. Ação declaratória de isenção do IRPF para portadores de doença grave – isenção de imposto de renda. Restituição do indébito. Tutela de urgência.
Descrição
Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a imediata isenção do IRPF à Parte Autora e a restituição do indébito e, no mérito, a confirmação do pedido liminar, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária no tocante à incidência de IRPF sobre o benefício previdenciário, o reconhecimento do direito à isenção do IRPF e a condenação do INSS na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, que possui sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), a qual deverá ser citada eletronicamente, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
1. DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
A Parte Autora possui a moléstia do ____ (indicar a doença).
Nesse caso, é possível a aplicação do art. 1.048 do CPC/2015, que prevê a prioridade da tramitação para portadores de doença grave compreendida no rol do art. 6, XIV, da Lei 7.713/88.
Assim, requer que este juízo aplique as previsões legais, determinando a prioridade de tramitação do feito.
2. DOS FATOS
A Parte Autora requereu administrativamente a concessão do benefício de ____ (citar o benefício) (NB ____), no dia __/__/____ (DER), sendo deferido o pedido em __/__/____, como é possível verificar no processo administrativo já apresentado nestes autos.
Em __/__/____, a União promoveu o desconto do Imposto de Renda (IRPF) no benefício previdenciário da Parte Autora, conforme extrato anexado neste processo.
Contudo, incorreu em equívoco a União uma vez que a Parte Autora é portadora de doença grave (____, CID ____) e tem direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da lei. É o que mostraremos nesta demanda.
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