Petição inicial. Pensão por morte. Tramitação prioritária. Tutela de urgência. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Qualidade de segurado do falecido no óbito.
Título
Petição inicial. Pensão por morte. Tramitação prioritária. Tutela de urgência. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Qualidade de segurado do falecido no óbito.
Descrição
Modelo de petição inicial visando a concessão de pensão por morte, com reconhecimento de vínculo laboral da falecida, a fim de comprovar sua qualidade de segurada no óbito.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
De início, cumpre esclarecer que a Parte Autora é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS
A Parte Autora foi casada com o Sr. ____ desde __/__/____ (Certidão de Casamento anexa) até a data de seu falecimento em __/__/____ (Certidão de Óbito anexa).
Em razão disso, a Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte.
Ocorre que o requerimento administrativo foi indeferido por suposta falta de qualidade de segurado do de cujus.
Contudo, o Sr. ____ nutria vínculo empregatício com ____ (informar o empregador), reconhecida por força da ação trabalhista nº ____.
Destarte, frente ao indeferimento do benefício e não lhe restando outra alternativa, a Parte Autora se socorre da presente ação buscando a justa e necessária prestação jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da segurada, na forma dos pedidos ao final elencados.
2. DO DIREITO
2.1. Da qualidade de dependente
A pensão por morte tem previsão no artigo 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.
De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
(...)
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Previdenciário / Pensão por morte
Contrarrazões ao recurso inominado. Pensão por morte de menor sob guarda. Reconhecimento da qualidade de dependente. Dependente para fins previdenciários. Menor sob guarda. Fundamento na Constituição Federal e no ECA.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que o menor sob guarda não é dependente para fins previdenciários, uma vez que essa figura foi excluída do rol previsto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91.
VisualizarPrevidenciário / Pensão por morte
Contrarrazões ao recurso inominado. Pensão por morte à genitora. Dependência econômica da mãe em relação ao filho comprovada. Honorários advocatício.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que não haveria prova da dependência econômica da Parte Recorrida em relação ao falecido.
VisualizarPrevidenciário / Pensão por morte
Petição inicial. Pensão por morte. Tramitação prioritária. Tutela de urgência. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Qualidade de segurado do falecido no óbito.
Modelo de petição inicial visando a concessão de pensão por morte, com reconhecimento de vínculo laboral da falecida, a fim de comprovar sua qualidade de segurada no óbito.
VisualizarPrevidenciário / Pensão por morte
Petição inicial. Ação previdenciária de pensão por morte. Tutela antecipada de urgência. Não recolhimento de contribuições. Obrigação do empregador. Anotação na CTPS. Pedido administrativo indeferido por suposta falta de qualidade de segurado do de cujus.
Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte, considerando o indeferimento administrativo por suposta falta de qualidade de segurado do falecido. Defende a obrigação do empregador de verter as contribuições e a presunção de veracidade da CTPS.
Visualizar