AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora foi casada com a Sra. ____ desde __/__/____ (Certidão de Casamento anexa) até a data de seu falecimento em __/__/____ (Certidão de Óbito anexa).

A esposa da Parte Autora até a data de seu falecimento mantinha-se na qualidade de segurada da Previdência Social como ____ (informar a profissão) (documento anexo).

Assim, em __/__/____, a Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da seu cônjuge.

Ocorre que o pedido administrativo foi indeferido por suposta falta de qualidade de segurado do de cujus.

Destarte, frente ao indeferimento do benefício e não lhe restando outra alternativa, a Parte Autora se socorre da presente ação buscando a justa e necessária prestação jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da segurada, na forma dos pedidos ao final elencados.

2.1.  Da qualidade de dependente

A pensão por morte tem previsão no artigo 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

(...)

4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Com efeito, a Parte Autora e a de cujus iniciaram relacionamento contínuo, duradouro e dotado de caráter conjugal, tendo permanecido casados até a data do óbito da segurada instituidora (vide certidão de casamento em anexo).

De tal modo, mostra-se incontroversa a qualidade de dependente, tendo sido inclusive reconhecida por ocasião do procedimento administrativo.

2.2.          Da carência e qualidade de segurado do Segurado Instituidor

De início, insta salientar que a carência é dispensada para o benefício de pensão por morte, uma vez que não é necessária a comprovação de um período mínimo de contribuições, conforme o que estabelece o art. 26, I, da Lei 8.213/91:

Art. 26.  Independe de carência a concessão das seguintes prestações:                                    

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (grifo nosso)

No entanto, faz-se mister reparar para o que estabelece o artigo 77, V, c, item 6, da Lei nº 8.213/91, vejamos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais

(...)

V - para cônjuge ou companheiro:

(...)