AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), nascida em __/__/____, menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora (NOME COMPLETO DA GENITORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail),  por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem perante este Juízo propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora conta com __ (____) anos de idade, possui baixo grau de escolaridade e hábito simples, está desempregada desde seu afastamento das atividades laborais em __/__/____ (CNIS), não possui nenhum rendimento mensal e é portadora de ____ (CID ____).

Em razão disso, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, em __/__/____ – NB ____, que foi indeferido pela Autarquia-Ré. Conforme expõe documentação anexa, o motivo do indeferimento foi que a Parte Autora não implementava os requisitos legais.

Contudo, incorreu em equívoco o INSS, conforme argumentos que se passa a expor abaixo.