Embargos de declaração em face de sentença postulando a exclusão da renda dos genitores da Parte Autora, a título de benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), para fins de concessão de benefício assistencial.
Título
Embargos de declaração em face de sentença postulando a exclusão da renda dos genitores da Parte Autora, a título de benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), para fins de concessão de benefício assistencial.
Descrição
Embargos de declaração visando a exclusão da renda dos genitores da Parte Autora, a título de benefício de valor mínimo, para fins de concessão de benefício assistencial.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, por seu advogado, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença (ID ____), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visando seja sanada a omissão que, data maxima vênia, se faz presente na referida decisão judicial, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:
1. DA TEMPESTIVIDADE
A Parte Embargante teve ciência da r. decisão de ID ____, ora embargada, em __/__/____ (____-feira). Portanto, o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (artigo 1.023 c/c artigo 219 do Código de Processo Civil) para a oposição dos presentes embargos de declaração teve início em __/__/____ (____-feira) e se encerrará apenas ao final do dia __/__/____ (____-feira).
Resta, portanto, comprovada a tempestividade do presente recurso.
2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela Parte Autora, ora Embargante, contra a Parte Ré, ora Embargada, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, indeferido na esfera administrativa.
Por meio da r. sentença de ID ____, este Juízo julgou a improcedência do pedido inicial, entendendo que o grupo familiar não se enquadra no critério de aferição de miserabilidade para fins de benefício assistencial. Vejamos:
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