AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA __º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, por seu advogado, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão (ID ____), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O v. acórdão de ID ____, ora embargado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça em __/__/____ (____-feira), considerando-se publicado em __/__/____ (____-feira), de modo que o prazo de 5 dias úteis para oposição destes embargos de declaração começou a fluir em __/__/____ (____ -feira) e findará apenas em __/__/____ (____-feira), em razão da ausência de expediente nos dias __ e __ de ____(mês), conforme Provimento n° ____ (documento anexo). Estes embargos são, portanto, tempestivos.

Por meio do v. acórdão embargado, entendeu esta Turma que não haveria incapacidade laboral e, portanto, a Parte Embargante não se enquadraria no conceito de deficiência para fins de acesso ao BPC. Vejamos:

(____)

No entanto, no respeitoso entendimento da Parte Embargante, o v. acordão embargado apresenta omissão por não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela Parte Embargante no processo. Aliás, data máxima vênia, este Juízo sequer tangenciou o mérito do recurso apresentado, conforme será exposto a seguir.

Observa-se que toda fundamentação do recurso se deu no sentido da superação do paradigma da deficiência como “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” para o novo conceito de deficiência!