Razões finais - Alegações finais. Ação indenizatória. Abertura de conta bancária sem solicitação. Cobrança indevida de tarifas. Inércia da instituição financeira na comprovação contratual. Danos morais. Restituição de valores.
Título
Razões finais - Alegações finais. Ação indenizatória. Abertura de conta bancária sem solicitação. Cobrança indevida de tarifas. Inércia da instituição financeira na comprovação contratual. Danos morais. Restituição de valores.
Descrição
Trata-se de ação de indenização em que se discute a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta bancária sem solicitação da parte autora e a consequente cobrança indevida de tarifas. A controvérsia envolve a ausência de comprovação da contratação pelo banco réu, a violação dos direitos do consumidor e os danos morais decorrentes da conduta abusiva. Examina-se, ainda, a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente e a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA ______ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), em atendimento ao disposto no art. 364, §2º, do CPC e ao prazo concedido na ata de EVENTO/ID ____, vem, respeitosa e tempestivamente, perante este I. Juízo, apresentar suas RAZÕES FINAIS, nos seguintes termos:
A presente ação visa reparar os danos causados à Parte Autora em razão da conduta ilícita da instituição financeira demandada, que, sem sua ciência ou consentimento, realizou a abertura de uma conta corrente em seu nome, resultando na cobrança indevida de tarifas bancárias e serviços não contratados.
A Parte Autora, uma aposentada que mantinha apenas uma conta-salário junto à instituição bancária, foi surpreendida ao perceber descontos recorrentes em seus benefícios previdenciários, sob a justificativa de tarifas e encargos referentes a uma conta bancária que jamais solicitou ou autorizou.
Ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, a Parte Autora foi tratada com descaso e não obteve qualquer explicação plausível, sendo informada apenas de que tais valores se referiam a uma conta corrente vinculada ao seu CPF. Após insistentes tentativas administrativas para resolver a questão e diante da negativa do banco em cancelar a conta irregular e restituir os valores indevidamente cobrados, a Parte Autora não teve alternativa senão buscar amparo judicial.
Da ilegalidade das cobranças e violação ao dever de informação
O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor receber informações claras, precisas e adequadas sobre produtos e serviços contratados.
Ao impor tarifas e encargos bancários sem a devida transparência e sem a ciência da Parte Autora, a instituição financeira violou frontalmente esse dever, incorrendo em prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III e V, do CDC, que proíbe:
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