Razões finais - Alegações finais. Ação indenizatória. Fraude bancária. Cobrança indevida de boleto. Provas documentais e testemunhais favoráveis. Pedido de restituição e indenização por danos morais.
Título
Razões finais - Alegações finais. Ação indenizatória. Fraude bancária. Cobrança indevida de boleto. Provas documentais e testemunhais favoráveis. Pedido de restituição e indenização por danos morais.
Descrição
Trata-se de ação de indenização em que se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança de seus serviços eletrônicos, resultando na adulteração de um boleto bancário pago pela parte autora. O caso envolve a análise das provas documentais que demonstram o pagamento do boleto e a ausência de responsabilidade da parte autora pela fraude, reforçando a necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados e compensação pelos danos morais sofridos.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA ______ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), em atendimento ao disposto no art. 364, §2º, do CPC e ao prazo concedido na ata de EVENTO/ID ____, vem, respeitosa e tempestivamente, perante este I. Juízo, apresentar suas RAZÕES FINAIS, nos seguintes termos:
I - DOS FATOS RELEVANTES
A Parte Autora ajuizou a presente ação em face da Parte Ré visando a indenização por danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de dívida já quitada. O banco réu sustenta a ocorrência de fraude no pagamento do boleto, alegando que a transação financeira não se destinou ao crédito da Parte Autora, mas sim a terceiros fraudadores.
Ao apresentar contestação, a Parte Ré alegou que o boleto em questão não correspondia à fatura regularmente emitida para a Parte Autora. Além disso, sustentou que o código de barras do documento havia sido adulterado, o que indicaria a existência de fraude externa.
Entretanto, restou demonstrado nos autos que a fraude ocorreu dentro do ambiente virtual de responsabilidade da instituição financeira, o que atrai sua responsabilidade objetiva para a reparação dos danos causados.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes ocorridas em transações eletrônicas é pacífica na jurisprudência nacional. Conforme entendimento consolidado, aplica-se ao caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
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