AO JUÍZO DA __ª VARA _____ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail),  por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa de seu representante legal, a ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP).

A Parte Requerente é servidora pública municipal da Parte Requerida desde __/__/____ quando ingressou por intermédio de concurso público para o cargo ____ desta urbe, trabalhando ____ na ____, com matrícula n. ____, cargo de ____.

No dia __/__/____, nasceu o seu filho, ____, que foi diagnostico como portador de transtorno de espectro autista (CID – F84), conforme relatório médico anexo.

Em virtude do quadro clínico de seu filho, são diversas atividades em que a Parte Requerente precisa acompanhá-lo. Ele faz tratamento com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, além de estar inserido em escola de educação especial (vide documentos anexos).

2.1. DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

O direito da Parte Requerente está resguardado pela Constituição Federal, que tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), além de prever a proteção à família (art. 226) e assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e convivência familiar e comunitária (art. 227).

Ademais, vale destacar, que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – Decreto Legislativo n. 186, que tem status de emenda constitucional (CF/88, § 3º do art. 5º), assegura à pessoa com deficiência o respeito ao lar e família (art. 23).

2.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Verifica-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, eis que os direitos fundamentais do filho da Parte Requerente serão irreversivelmente prejudicados.

O relevante fundamento (fumus boni iuris) configura-se no direito à vida digna, a saúde, a convivência familiar e comunitária do filho da Parte Requerente, criança portadora de autismo, que serão comprometidos em razão da total dependência da genitora e da necessidade de cuidados especiais, o que demanda que a genitora o acompanhe durante os diversos tratamentos.