AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo,  propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

As Partes Autoras são co-proprietários do imóvel localizado [descrição do imóvel], o qual está sendo utilizado de forma exclusiva pela Parte Ré desde __/__/____. Durante este período, não houve qualquer tipo de prestação de contas por parte da Parte Ré em relação às despesas, rendimentos ou quaisquer outros atos realizados com o imóvel.

Desde o início da posse exclusiva do imóvel pela Parte Ré, as Partes Autoras têm enfrentado dificuldades em obter informações claras e precisas sobre a administração do bem. A ausência de comunicação efetiva por parte da Parte Ré gera insegurança e prejuízo aos demais co-proprietários, que ficam impedidos de exercer seus direitos sobre o imóvel.

Ademais, a Parte Ré, ao utilizar o imóvel de forma exclusiva, não apenas impede que as Partes Autoras usufruam do bem, mas também se beneficia de todas as vantagens econômicas que o imóvel pode proporcionar, tais como a possibilidade de locação ou de exploração comercial, sem qualquer compensação aos demais co-proprietários.

2.1.  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os fatos narrados na presente ação de prestação de contas encontram respaldo jurídico sólido, especialmente no que tange ao direito dos co-proprietários de exigir a prestação de contas pela administração exclusiva de um bem comum. A fundamentação legal para tal pleito está alicerçada no artigo 1.301 do Código Civil, que assegura a todo co-proprietário o direito de tomar as contas dos outros nos casos de administração exclusiva. Esta norma visa evitar o enriquecimento sem causa e garantir a equidade nas relações entre os co-proprietários.

O artigo 1.301 do Código Civil é claro ao estabelecer que, na hipótese de um dos co-proprietários fazer uso exclusivo do bem, este tem a obrigação de prestar contas aos demais proprietários. Tal dispositivo legal visa assegurar que todos os co-proprietários tenham acesso às informações sobre a administração do bem, promovendo a transparência e a justiça nas relações jurídicas.

2.2.  DO PEDIDO LIMINAR

A presente demanda, ao fundamentar-se no contexto de uso exclusivo por parte da Parte Ré de propriedade comum, reveste-se de urgência indiscutível. Assim, requer-se a concessão de tutela provisória de urgência, amparada pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que assegura a provisão imediata de medidas de urgência sempre que presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano.

Probabilidade do Direito: A probabilidade do direito das Partes Autoras encontra respaldo em sua condição de co-proprietários do imóvel, condição esta que lhes confere o direito de exigir prestação de contas de qualquer administração exclusiva, conforme estabelecido nos artigos 1.314 do Código Civil, que prevê direitos e deveres dos coproprietários em relação ao patrimônio comum. Soma-se a esta base legal, o entendimento cristalino de que o uso exclusivo do bem por um dos coproprietários sem o devido balanço financeiro e de administração pode gerar enriquecimento sem causa, uma vez que o desfrute e os eventuais frutos advindos do imóvel são de direito comum.