AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE CONTESTANTE), pelo Procurador que subscreve, nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por (NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (já qualificada), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este Juízo, oferecer sua CONTESTAÇÃO à inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.1.  DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A CONCESSÃO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente, acerca do pedido de tramitação prioritária requerido pela Parte Autor, é imprescindível pontuar a ausência de comprovação pertinente que os autorize ao usufruto de tal medida. Conforme disposto nas normas específicas aplicáveis ao caso, a prioridade processual baseada na idade deve estar devidamente evidenciada por elementos que comprovem a urgência no deslinde da demanda, o que não se observa nos presentes autos.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especialmente o art. 71, a tramitação prioritária não se confunde com a simples condição etária, demandando, por consequência, comprovação de situação pessoal que justifique tal determinação. Tal requisito deve ser cumprido de forma que o processo não seja movido prematuramente em detrimento do princípio do devido processo legal.

A Parte Autora propôs a presente ação após adquirir um veículo que, acreditava, encontrava-se em condições normais de uso. Todavia, posteriormente, foi constatada a existência de adulterações substanciais no automóvel, fato que motivou sua apreensão pelas autoridades competentes. Destaca-se que a Parte Demandante alega responsabilidade solidária do vendedor e do Estado, especificamente do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN), sustentando que houve falha no dever de cuidado durante a vistoria que não detectou as irregularidades no veículo.

Em contrapartida, é imperioso asseverar que o DETRAN atuou dentro dos limites de sua competência regulamentar, seguindo procedimentos normativos que são previstos em legislação específica para a realização de vistorias veiculares. As infrações noticiadas somente foram descobertas durante uma inspeção específica conduzida pela Polícia Civil, após a conclusão da transação de compra e venda.

Não ocorre, portanto, uma omissão na conduta do DETRAN. As atividades desenvolvidas se deram em alinhamento com o que preconiza a regulamentação vigente, e, no ato da vistoria ordinária realizada, não recaíam, sobre aquele órgão, obrigações relativas à identificação de adulterações sofisticadas que só puderam ser apuradas com o auxílio de técnicas forenses mais avançadas, próprias de investigações policiais mais detalhadas. Portanto, a venda do veículo aos demandantes se consumou sem que o DETRAN possuísse qualquer conhecimento prévio acerca de tais ilegalidades latentes.