AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em __/__/____, a Parte Autora foi abordada informalmente para participação em uma matéria jornalística produzida pela Parte Requerida, empresa de comunicação que atua no ramo de radiodifusão televisiva. A participação se deu sem a assinatura de termo de cessão de imagem ou qualquer autorização expressa ou tácita para o uso da imagem em reportagens ou para fins comerciais, tampouco houve anuência para a divulgação de dados pessoais ou identificação.

Posteriormente, na data de __/__/____, foi exibida em rede nacional, durante programa de grande audiência, matéria jornalística em que a Parte Autora foi indevidamente exposta, vinculando sua imagem e identidade a fatos de natureza criminal sem qualquer respaldo em procedimento investigativo oficial ou condenação judicial. A reportagem, sem os devidos cuidados de apuração e proteção à honra, expôs a Parte Autora ao constrangimento público, promovendo sua indevida associação a práticas ilícitas que jamais foram comprovadas.

Diante da exposição pública e dos danos morais sofridos, a Parte Autora procurou, em __/__/____, os canais de atendimento da Parte Requerida, registrando protocolo nº ____, relatando a utilização não autorizada de sua imagem e solicitando a imediata retirada da matéria do ar, bem como a adoção de providências reparatórias. Complementarmente, formalizou Boletim de Ocorrência concernente ao caso.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE IMAGEM

Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, o uso indevido da imagem da Parte Autora, sem sua prévia autorização e em contexto que a associa, ainda que de forma indireta, à prática de ato criminoso, configura ilícito civil passível de reparação.

Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe a obrigação de reparar o dano àquele que causar prejuízo a outrem, em decorrência de ato ilícito. No caso concreto, a Parte Requerida, ao utilizar a imagem da Parte Autora de maneira desautorizada, excedeu os limites do direito de informar e violou frontalmente o dever de respeito à dignidade e aos direitos da personalidade, caracterizando ato ilícito.

2.4.  DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A urgência da presente medida decorre do risco iminente de agravamento dos danos à honra, à imagem e à dignidade da Parte Autora, resultantes da manutenção da matéria jornalística que a expõe de forma indevida e vexatória em meio de comunicação de grande alcance. A continuidade da veiculação pública da imagem da Parte Autora, associada a conteúdo potencialmente difamatório e atentatório à sua reputação, configura situação de dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, exigindo pronta intervenção judicial para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela, a probabilidade do direito revela-se manifesta diante dos documentos acostados aos autos, que comprovam a utilização não autorizada da imagem da Parte Autora, em afronta direta aos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil.

A demonstração inequívoca da exposição pública da imagem da Parte Autora, aliada ao sofrimento moral dela advindo, comprova a verossimilhança das alegações e justifica a concessão da medida antecipatória. O perigo de dano é igualmente patente, uma vez que a postergação da prestação jurisdicional poderá perpetuar e agravar os efeitos lesivos da exposição indevida, impactando negativamente a honra e a dignidade da Parte Autora de forma irreversível, com danos de difícil, ou mesmo impossível, reparação futura.