Réplica à contestação – impugnação. Validade do contrato entabulado. Contrato público. Nulidade. Ausência de concurso. Contrato trabalhista. Direito às verbas trabalhistas.
Título
Réplica à contestação – impugnação. Validade do contrato entabulado. Contrato público. Nulidade. Ausência de concurso. Contrato trabalhista. Direito às verbas trabalhistas.
Descrição
Trata-se de demanda que discute a validade do contrato de trabalho firmado entre as partes sem a realização de concurso público, argumentando-se que, ainda que houvesse eventual irregularidade formal, a relação empregatícia existiu e gerou direitos trabalhistas, sendo que a parte reclamada tenta se esquivar do pagamento de verbas rescisórias alegando nulidade do contrato, no entanto, a parte reclamante laborou normalmente e preencheu os requisitos do vínculo empregatício, fazendo jus a todas as verbas devidas.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE (NOME DE CIDADE – UF).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA), também contra (NOME COMPLETO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____, apresentar a sua RÉPLICA à contestação oferecida pelas Partes Reclamadas, nos seguintes termos:
1. Reiteração dos Termos da Inicial
Desde já, a Parte Reclamante reafirma integralmente os argumentos expendidos na petição inicial, uma vez que a defesa apresentada pela Parte Reclamada não se sustenta juridicamente.
2. Da Validade do Contrato de Trabalho
Alega a Parte Reclamada a nulidade do contrato por ausência de concurso público. No entanto, tal argumento não se sustenta, pois, a própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, permite contratações temporárias para atender a necessidade excepcional do interesse público, sem a exigência de concurso.
Ainda que se discutisse eventual irregularidade formal na contratação, a nulidade do contrato não exime a Parte Reclamada do pagamento das verbas trabalhistas devidas, sob pena de enriquecimento ilícito. O reconhecimento da relação de trabalho e o direito às verbas rescisórias têm amparo nos princípios da primazia da realidade e da proteção ao trabalhador.
4. Confissão da Parte Reclamada
A Parte Reclamada, ao reconhecer que a Parte Reclamante laborou além do prazo formal do contrato, confessa tacitamente a prestação de serviços, fato que, por si só, já demonstra a inexistência de qualquer nulidade no contrato firmado. Se houve a anuência da Parte Reclamada para a continuidade do labor, deve ser reconhecida a relação de emprego e seus efeitos jurídicos.
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