Réplica com pedido de reconvenção. Irretroatividade da capacidade sindical e exigibilidade das contribuições sindicais em consignação.
Título
Réplica com pedido de reconvenção. Irretroatividade da capacidade sindical e exigibilidade das contribuições sindicais em consignação.
Descrição
Trata-se de réplica com pedido de reconvenção, em que se sustenta a irretroatividade da capacidade sindical da entidade autora, demonstrando a ausência de legitimidade para exigir contribuições sindicais relativas a períodos anteriores ao seu registro, impugnando-se ainda a consignação em pagamento como meio ineficaz de quitação da obrigação, diante da inexistência de dúvida legítima sobre o credor, requerendo-se, ao final, a condenação das reconvindas ao pagamento das contribuições sindicais devidas, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, bem como a ratificação dos pedidos formulados na petição reconvencional.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE (NOME DE CIDADE – UF).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA), também contra (NOME COMPLETO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. DAS PRELIMINARES
1.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA
A alegação de ilegitimidade ativa da parte autora não merece prosperar, eis que, conforme o ordenamento jurídico, restam preenchidos os requisitos para que a entidade atue em defesa dos interesses da categoria profissional representada.
2. DO MÉRITO
2.1. DA PERSONALIDADE SINDICAL, REGISTRO E ATUAÇÃO DA ENTIDADE
A contestação sustenta que a ausência de registro no Ministério do Trabalho impediria a atuação sindical. Todavia, esse argumento não encontra guarida no entendimento contemporâneo da jurisprudência.
O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao assegurar a liberdade sindical, veda qualquer interferência do Estado na organização sindical. O registro no MTE tem natureza meramente administrativa e não constitui condição essencial para o exercício das prerrogativas de representação.
A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal reconhece que, “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”, mas não condiciona a existência da entidade sindical à concessão desse registro.
2.4. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMO MEIO INEFICAZ DE QUITAÇÃO
A reclamada sustenta ter realizado consignação em pagamento das contribuições. Todavia, o artigo 334 do Código Civil é claro ao dispor que a consignação somente extingue a obrigação se observados todos os requisitos quanto à pessoa, ao objeto, ao modo e ao tempo.
Nos termos do artigo 335, a consignação tem cabimento apenas quando houver dúvida legítima sobre quem deva receber o pagamento ou quando houver litígio sobre o objeto da obrigação.
No presente caso, não existe dúvida acerca do credor — a entidade sindical autora — nem litígio quanto ao objeto devido, razão pela qual a consignação invocada é ineficaz e não pode produzir efeito liberatório.
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