Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Período de carência. Ônus dos recolhimentos das contribuições previdenciária - INSS.
Título
Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Período de carência. Ônus dos recolhimentos das contribuições previdenciária - INSS.
Descrição
Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença que reconheceu o direito ao benefício pleiteado.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (ID ____) contra a R. sentença (ID ____), na forma das anexas razões, cuja juntada aos autos e posterior encaminhamento a Turma Recursal se requer, observadas as cautelas de estilo e de direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
PARTE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;
PARTE RECORRIDA: ____;
REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____
JUÍZO DE ORIGEM: ____
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
1. DA TEMPESTIVIDADE
O r. ato ordinatório de ID ____ foi publicado na Imprensa Oficial em __/__/____ (____-feira), de forma que o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação desta resposta teve início no dia __/__/____ (____-feira) e terminará em __/__/____ (____-feira), nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o que comprova a tempestividade destas contrarrazões.
2. DOS FATOS
A Parte Autora, ora Parte Recorrida, ajuizou a presente ação previdenciária em face da Parte Ré, ora Parte Recorrente, pleiteando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade efetuado em __/__/___, e indeferido pela Autarquia Previdenciária.
Em __/__/____, o Juízo a quo, em sua sentença final ID ____, reconheceu, in totum, a procedência do pleito autoral.
Todavia, a Parte Recorrente, inconformada com a R. sentença do Juízo de piso, interpôs recurso inominado alegando que a Parte Recorrida não implementa a carência necessária para concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob a justificativa de que o período de atividade como empregada doméstica, não teve qualquer recolhimento das contribuições, e, como consequência, não pode ser computado para fins de carência.
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