Impugnação - Réplica à contestação. Ação de arbitramento de aluguel. Preliminar de prejudicialidade externa (CPC art. 313, V). Pedido reiterando a tutela de urgência para a fixação do aluguel. Capacidade financeira. Termo inicial da obrigação. Justo valor do aluguel. Litigância de má-fé - artigo 80, IV do CPC.
Título
Impugnação - Réplica à contestação. Ação de arbitramento de aluguel. Preliminar de prejudicialidade externa (CPC art. 313, V). Pedido reiterando a tutela de urgência para a fixação do aluguel. Capacidade financeira. Termo inicial da obrigação. Justo valor do aluguel. Litigância de má-fé - artigo 80, IV do CPC.
Descrição
Modelo de impugnação – réplica à contestação reiterando a Parte Suplicante o pedido de concessão da medida de urgência – tutela de urgência, rebatendo as teses defensivas, bem como reiterando os termos da petição inicial.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da ação de arbitramento de aluguel em referência, ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pela Parte Ré de ID ____, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. A INEXISTÊNCIA DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA
Na tentativa de obstar a análise do mérito desta demanda, a Parte Suplicada arguiu, na Contestação apresentada, questão preliminar de prejudicialidade externa (CPC art. 313, V), na pueril tentativa de fazer crer que seria o caso de se suspender a presente demanda até o julgamento da Ação de Alimentos, processo nº ____ por ela proposta perante o MM. Juízo da __ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro.
A absurda arguição da Parte Ré não guarda, contudo, qualquer sustentáculo jurídico ou sequer lógico, não se podendo afirmar, sob hipótese alguma, que a sentença de mérito da presente ação de arbitramento de aluguel pudesse depender do julgamento da aludida ação de alimentos.
Isso porque, nos estritos limites da discussão encetada nesta sede, não cabe a este MM. Juízo observar a capacidade econômica das partes envolvidas no litígio, mas apenas e tão somente fixar a justa contraprestação pecuniária devida em razão do uso exclusivo da Parte Suplicada do imóvel de usufruto comum.
É digno de nota, nesse passo, que esta ação já foi noticiada pela Parte Ré naqueles autos, tendo aquele D. Juízo se limitado a manter o valor dos alimentos provisórios vigentes, esclarecendo inexistir nada novo que pudesse alterar os termos da decisão antes lá proferida (Doc. __).
Assim, considerando-se que a discussão sobre as necessidades e possibilidades das partes – objeto da ação de Alimentos - não guarda qualquer relação com o objeto da presente ação, é evidente a inexistência de qualquer óbice ao prosseguimento da presente demanda, sendo de rigor o afastamento da questão prejudicial arguida pela Suplicada.
2. O INARREDÁVEL DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Superada a preliminar suscitada pela Parte Suplicada, com relação ao mérito, melhor sorte não assiste à Parte Ré. Verifique-se, pois.
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