Recurso de apelação. Ação penal proposta pelo MP – art. 310 do CTB. Crime de trânsito – adolescente. Pessoa não habilitada. Ausência de dano. Competência da turma recursal. Absolvição da Parte Apelante. Não houve o oferecimento de risco.
Título
Recurso de apelação. Ação penal proposta pelo MP – art. 310 do CTB. Crime de trânsito – adolescente. Pessoa não habilitada. Ausência de dano. Competência da turma recursal. Absolvição da Parte Apelante. Não houve o oferecimento de risco.
Descrição
Modelo de recurso de apelação visando, inicialmente, a remessa dos autos à turma recursal. Ainda, a reforma da sentença e a absolvição da Parte Ré em razão da ausência de dano potencial à incolumidade pública, por não ter oferecido risco.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de ID ____, que julgou procedente a denúncia, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça ____, para apreciação e julgamento.
Outrossim, no tocante ao recolhimento de custas, deixa de realizar o preparo por estar litigando sob o pálio da Justiça Gratuita (ID ____).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
RAZÕES DO recurso DE APELAÇÃO
Processo nº:
Apelante:
Apelado:
Origem:
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
A r. sentença recorrida foi disponibilizada no dia __ de ____ pp., uma ____-feira, e publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na ____-feira, dia __ de ____ de ____, uma vez que não houve expediente forense nos dias __ e __ de _____ (cf. Provimento CSM n.º ____/____, artigos ____).
Não há como negar, destarte, que a apelação está sendo apresentada dentro do prazo legal e, portanto, é tempestiva (CPC, art. 1.003, § 5º).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, pleiteando a condenação da Parte Apelante nas penas do artigo 310 do CTB.
O Juízo “a quo”, mediante sentença, julgou procedente a denúncia.
Contudo, tal decisão merece ser reformada, pelas razoes recursais que serão expostas a seguir.
3. DA PRELIMINAR
3.1. DA COMPETÂNCIA DA __ TURMA DE RECURSOS DE ESTADO
O artigo 61 da Lei 9.099/95 determina que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos:
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